PROJETO MODIFICA SIMPLES E PREVÊ MENOS IMPOSTOS

Guilherme Afif Domingues é um político de longa data no cenário brasileiro, hoje está no PSD. Ocupou várias pastas na administração de São Paulo, no município e no estado. Afif Domingues já foi vice-governador de São Paulo e secretário do Emprego e Renda do estado. Foi deputado federal constituinte e um dos arquitetos do sistema Simples de tributação. Hoje ocupa como ministro a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). Com 71 anos completos (faz aniversário em setembro), garante que está saindo de cena. O ministro está visitando diversos estados brasileiros para discutir as demandas das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e apresentar o projeto de revisão das tabelas do Simples, o “Crescer Sem Medo” (PL 448). A ideia é percorrer 11 capitais para debater o projeto com deputados, senadores e representantes de diversas federações, associações, sindicatos e demais entidades ligadas à micro e pequena empresa. O projeto visa reduzir de 20 para 7 as tabelas do Simples e criar uma rampa suave de tributação para os pequenos empreendedores. O ministro disse que a ideia é evitar o “efeito caranguejo” entre os empresários, comum hoje para que as empresas não caiam no alto crescimento da tributação. De acordo com o estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) quase 85% das empresas do Simples Nacional estão nas três primeiras faixas.

Numa dessas viagens pelas capitais, em Curitiba, o ministro falou com a Revista NORDESTE com exclusividade. Na ocasião, Afif Domingues aproveitou para anunciar que ainda em junho, em Brasília, o governo lança o módulo de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que vai permitir a abertura de empresas com um prazo médio de cinco dias. A expectativa é que o programa atenda todo o País até o fim do ano. “Sabemos que 90% das atividades são de baixo risco. O cidadão vai responder a um questionário e se a empresa for de baixo risco, ele terá a licença para funcionar. Estamos resgatando a credibilidade na palavra do cidadão.Nós somos mais que complicados, isso acaba beirando o ridículo”, afirmou. 

Entre os dados apresentados pelo Ministério que apontam a froça das micro e pequenas empresas, estão números sobre a geração de emprego. São elas que têm sustentado o emprego no Brasil nos últimos 10 anos, sendo responsáveis por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no país contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas. Só entre 2011 e 2014, o setor foi responsável pela geração de 4.963.357 vagas. Em 2005, as MPEs foram responsáveis por 1.2 milhão de novos empregos contra 259 mil das grandes e médias. Em 2010, o setor apresentou o maior índice de contratação com 2 milhões de vagas contra 617 mil das demais empresas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos empregos foram criados pelas MPEs. Desta forma, com aprovação do projeto “Crescer Sem Medo”, a intenção é dar mais incremento aos pequenos e médios empreendedores, já que o teto do Simples passará para R$ 7,2 milhões no comércio e serviços e R$ 14,4 milhões nas indústrias.

Revista NORDESTE: Quais são as ações voltadas para as microempresas neste contexto de Ajuste Fiscal?
Guilherme Afif Domingues: São várias ações, entre elas o projeto de lei “Crescer sem Medo”, que está com urgência no Congresso. Deve entrar na pauta de votação logo após a votação do Ajuste Fiscal. As medidas do projeto dão condições ao pequeno empreendedor que hoje tem medo de crescer porque tem medo de pular de faixa. Tem medo de sair do Simples, porque quem sai do Simples cai no complicado. Porque o complicado mata a empresa, ela sofre de morte súbita, só por ter saído do Simples. Daí o pavor e desejo de permanecer. As empresas têm medo de crescer. Mesmo dentro do Simples elas não querem pular de uma faixa para outra. Esse medo cria uma acumulação de empresas nas primeiras faixas. Ninguém quer sair de lá. Enquanto o empresário pode, ele abre empresa em nome de parentes e vai crescendo de lado. E acaba criando distorções e ao invés de ter um crescimento suave e constante, ele está condenado a ser pequeno. O Simples é o embrião do sonho da reforma tributária no nosso país. Nós precisamos descomplicar o complicado e simplificar o simples. 

NORDESTE: O senhor garante, como ministro, que essa medida (o Ajuste Fiscal) que entrará em votação não afetará o microempresário
Afif Domingues: O problema é que afeta o ambiente econômico como um todo. Vai afetar. Só que a micro e pequena empresa é aquela que tem mais agilidade para encontrar os espaços. É aquela que tem mais agilidade de segurar o emprego, é aquela que tem melhor condições de distribuição de renda, porque ela não concentra capital. Portanto, o antídoto da crise é uma política de apoio, que é esse “Cresça Sem Medo”.

NORDESTE: Como foi o crescimento da Micro e Pequena Empresa durante a gestão da presidenta Dilma Rousseff?
Afif Domingues: Primerio, a micro e pequena empresa no Brasil respondeu por um crescimento na arrecadação na Receita Federal e nos estados e municípios de 7,23% (entre 2013 e 2014). Enquanto a Receita em geral anunciou uma queda de arrecadação de 1,9%, a Micro e Pequena Empresa respondeu por um acréscimo. Segundo. Geração de emprego, a Micro e Pequena Empresa nos quatro anos da presidente Dilma respondeu por 3,5 milhões de novas vagas. Terceiro ponto, e muito importante, com a universalização do Simples aprovado no ano passado e que as Micro e Pequenas Empresas teriam prazo até 31 de janeiro para optarem pelo novo Simples, nós tivemos mais de 502 mil empresas que aderiram ao novo sistema, ou seja mais de meio milhão de empresas querem entrar no Simples. É sinal que nós estamos no caminho certo. Imposto é assim, se você baixou o preço, você aumenta o consumo. Isso também vale para o imposto. Principalmente para a pequena empresa, na hora que você põe um imposto em que ela suporte pagar você vai ver que haverá uma formalização da economia de tal forma que ele saindo da informalidade aumenta a arrecadação. Vamos pegar o exemplo do MEI (Micro Empreendedor Individual) que eram todos na informalidade, hoje são quase 5 milhões pequenos empreendedores que passaram a contribuir, que antes não contribuíam. Portanto, quando todos pagam menos o governo arrecada mais. 

NORDESTE: Em julho o senhor deve anunciar também que uma empresa poderá ser aberta em apenas cinco dias, é isso?
Afif Domingues: Sim, é isso. Mas antes é bom lembrar que em fevereiro o Brasil passou a poder fechar uma empresa na hora. Se diz que no Brasil abrir empresa é difícil, fechar é impossível. Então nós estamos dando prova que temos sim capacidade para desburocratizar. Em relação a abertura das empresas, nós conquistamos na lei uma coisa muito importante, que é o registro único. Porque antes você tinha que ter inscrição na Receita, CNPJ, Inscrição Estadual, Municipal, no Meio Ambiente, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros. Isso acabou. Agora é número único, é o CNPJ. Cadastro único. Todos os entes públicos vão buscar esses dados nesse cadastro. Para não azucrinar o cidadão pedindo uma informação que o estado já dispõe. Se ele já deu a informação uma vez porque eu tenho que pedir e repetir. Esse sistema começa a vigorar no processo de abertura de empresas a partir do mês de julho, mas a partir de fevereiro fechar empresa já é na hora.

NORDESTE: O senhor criou o impostômetro e hoje está no Governo Federal, como é isso?
Afif Domingues: Eu estou nessa lida faz tempo. Quando eu lancei o impostômetro em 2005, queria dar a consciência ao cidadão de quanto ele é pagador de tributos, porque quando a gente fala da empresa que paga imposto… Na verdade a empresa não paga imposto, quem paga imposto é o consumidor final, ela transfere estes custos para o preço do produto. Então o consumidor que é o grande pagador dos tributos, de toda esta parafernália tributária. A empresa compõe o custo do produto e quem paga é quem consome. O consumidor precisa ter a consciência que ele é um “tex payer”, um pagador de impostos. Fui eu o autor do artigo na Constituição que obriga a informar para o cidadão, e nós trabalhamos em cima dessa lei e essa lei acabou sendo votada no Congresso Nacional e por coincidência sou eu como ministro da micro empresa que regulamentei… E agora tem o imposto na nota, ou seja, o cidadão saberá o imposto que ele está pagando. Mas é sempre necessária a mobilização da sociedade, por isso que a consciência do consumidor é grande aliada nossa nessa luta com a implantação da discriminação do imposto na nota fiscal, na hora que ele está comprando ele vai saber o quanto ele está pagando no produto e o quanto está pagando no imposto.

NORDESTE: A Constituinte trouxe mudanças relevantes para o Micro e Pequeno empreendedor, mas hoje há novas dificuldades?
Afif Domingues: O artigo 179 da Constituição diz que todos são iguais perante a Lei, menos as Micro e Pequena Empresas. Que devem ter um tratamento diferenciado. Os micros e os pequenos empresários têm o direito de serem tratados diferentemente, porque os desiguais precisam serem tratados desigualmente de acordo com as suas desigualdades. Portanto, existe aí o Sistema Simples que simplificou a vida da Micro e Pequena Empresa, mas tem gente que quer complicar. Primeiro a substituição tributária que foi um artifício usado pelos governos dos estados para anular o benefício do Simples em cima do micro e pequeno empresário. Segundo, é a restrição de setores que não podiam entrar no Simples. Por que não podiam? Por que um representante comercial não podia? Um corretor de seguro não podia? Um contador podia. Era um sistema meio discricionário. Quando na verdade queríamos a universalização do Simples e que ele se desse pelo corte: quem faturou até R$ 3,6 milhões é Simples. Tinha que estar dentro do Simples. Por exemplo, você que é um jornalista não podia ser Simples, tinha que pagar imposto de empresa grande. Resolvemos essa distorção e agora o jornalista também entra, é uma profissão, uma profissão até regulamentada, porque não ser Simples? Então todas as profissões regulamentadas, médico, engenheiro, fisioterapeuta, todos podem montar a sua empresinha Simples. Esse é o primeiro passo da mudança que nós estamos trazendo no Congresso Nacional. (A inclusão de 143 novas categorias no Simples Nacional, aprovada pela Lei 147/14, surtiu efeito imediato nas adesões registradas em janeiro de 2015. Após o pedido de inclusão de 502 mil empresas ao modelo tributário, a Receita Federal divulgou que 319.882 pedidos foram deferidos, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Dos pedidos, 182.808 foram indeferidos, sendo 144.453 por irregularidades fiscais).

NORDESTE: Como está o MEI neste contexto?
Afif Domingues: O MEI tem sido um fenômeno extraordinário de crescimento. Estamos batendo aí quase um milhão por ano, era nossa meta. Porque tudo que você faz facilitando a vida, através da desburocratização, simplificação, tem uma adesão muito grande na sociedade. O MEI é essa grande prova, vamos ter uma festividade, no dia 13 de junho, que será uma comemoração da marca do 5 milhões de MEIs. E o MEI nós vamos ter que estudar uma mexida na tabela. Ela está em R$ 60 mil (teto máximo para emissão de notas fiscais por ano). O projeto fala em R$ 120 mil e vamos discutir agora no Congresso Nacional na sua tramitação. (A proposta do governo contempla a criação de uma faixa de transição para até R$ 120 mil de faturamento (mantidas as demais restrições). A contribuição, no novo formato, seria de 11% sobre o salário mínimo, mantidos R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS).

NORDESTE: Politicamente como o seu partido está vendo esse cenário de diálogo do Congresso com o Governo?
Afif Domingues: Eu não estou aqui cumprindo com missão partidária, eu estou cumprindo uma missão nacional. Eu sou um ministro ligado à Presidência da República. Portanto, o meu papel é exatamente ajudar na criação do consenso. Hoje, as matérias que estão no Congresso Nacional são matérias de dissenso, de conflito. As micros e pequenas empresas são matérias de consenso! Portanto, você não pode misturar um debate sobre micro empresa neste ambiente de dissenso. E quero só afirmar que no ano passado nós aprovamos por unanimidade dentro do Congresso Nacional mais de 81 modificações no Simples… eu presido um Ministério de união e não de separação.

NORDESTE : O senhor está fora das disputas de futuro em São Paulo?
Afif Domingues: Sim, na minha idade eu já estou na compulsória. Nem a PEC da Bengala me ajuda.

Entrevista concedida a Walter Santos