A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público que pede que os vetos governamentais sejam votados de forma aberta, na Assembleia Legislativa foi motivo de embate entre os deputados, na sessão desta terça-feira (28)

O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) usou a tribuna para defender o pedido do Ministério Público e solicitou ao presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que tomasse uma decisão sobre a forma como iria proceder a votação.

“Fiz questão de falar antes do início da votação porque este é um assunto de extrema importância. Nós temos hoje, sim, um instrumento promulgado e uma PEC que determina o voto aberto. Aqui não estamos discutindo a postura do procurador Sergio Jucá. Vossa excelência é o responsável pela gestão desta Casa e, fazendo uma votação secreta, esta poderá ser nula. Repito aqui o que disse no meu primeiro pronunciamento, quando disse acreditar na sua gestão de fazer com que esta Casa não seja guiada por decisões judiciais. Vamos cumprir o que determina a Constituição Federal”, disse o deputado se referendo ao presidente da Mesa Diretora.

Em aparte, o depurado Francisco Tenório (PMN) disse discordar das palavras do deputado Rodrigo Cunha e rebateu. Para ele, o Ministério Público Estadual está tentando interferir no legislativo. “Isso é uma tentativa do Ministério Público de nos impedir de legislar, o que já fez em outras vezes, sem respeitar o princípio da harmonia. Não acredito que o Judiciário vá acatar esse pedido. Existe uma norma em vigência para o voto secreto, mas para a Câmara Federal nas votações de vetos presidenciais e cassação de mandatos. Pode ser seguido, mas para isso o Estado precisa absorver a norma federal. Tenho minhas restrições para voto aberto para vetos governamentais porque essa é uma forma de pressão para o legislativo”, justificou o deputado, explicando ainda que com esse tipo de voto, o Legislativo perderá sua independência, alegando que concorda com o voto secreto para que não haja interferências.

Ainda em seu pronunciamento, Francisco Tenório criticou a postura do deputado Rodrigo Cunha em defender outros poderes e disse que não concorda com quem “quer jogar para a plateia”. “Defendo mais a independência do Legislativo. Quem quiser ser promotor ou juiz que vá fazer concurso público. Um político tem que vir aqui defender seu poder como político, como deputado e não vir aqui defender o que o povo quer ouvir e jogar para a plateia. Esse jogo, que dizem que vão defender a 17ª Vara , e nem sabem explicar do que se trata”, completou Francisco Tenório.

Em resposta, o deputado Rodrigo Cunha reafirmou que a Casa deveria fazer o voto aberto seguindo a legislação federal e retrucou: “Falou, falou e não disse nada. Não me convenceu porque essa não é a minha convicção. Não é porque vossa excelência quer que seja secreto que vai ser. Trouxe a legislação e a autoridade aqui é do presidente da Casa. Aqui as opiniões precisam ser respeitadas. Jamais vou admitir que digam que estou jogando para a plateia quando estou representando aqueles que me colocaram aqui. Me preocupo que esta votação seja nula e depois esta Casa vai sofrer interferência de um órgão externo e não será o Ministério Público, mas o Tribunal de Justiça”, disse o deputado.

Por fim, o deputado Isnaldo Bulhões se pronunciou e explicou que a PEC 77, do voto aberto, é exclusiva do Congresso Nacional e não caberia ao presidente da Casa decidir se seria válida para a Assembleia. “Enquanto a Constituição Estadual não for modificada, não tem como trazer para esta Casa uma norma Federal. O Ministério Público, se quisesse questionar, deveria ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e não pedir que o Tribunal de Justiça se pronuncie”, disse.

Votação

Não adiantou o pedido do Ministério Público e o debate entre os parlamentares. De forma secreta, os deputados votaram dois vetos governamentais na sessão desta terça-feira (28).

Foi mantido o veto total do governador ao projeto de lei que abria crédito suplementar TCE/AL no valor de R$ 13.776.000,00; e o veto ao projeto que proíbe a fabricação e venda de armas de brinquedo.

Alagoas 24 Horas