Ceará: Em acordo inédito no Brasil, Governo, MP e MPT garantem mais recursos para sistema prisional

03/05/2019


 

O governador Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (3), no Palácio da Abolição, Termo de Cooperação Técnica que vai permitir a destinação para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas, condenações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público do Trabalho. A atuação é inédita no Brasil e ocorrerá de forma acordada entre Governo do Ceará, Ministério Público do Trabalho – através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, e o Ministério Público do Estado do Ceará.

A iniciativa se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à saúde, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública, bem como a estruturação de uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional.

A ação se dá, também, na elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários.

A assinatura do termo possui um forte simbolismo, uma vez que complementa a nova cultura que se está construindo no Ceará, de integração e cooperação entre as instituições, como avaliou o governador Camilo Santana. “Cada um tem que ter seu papel, sua independência, mas passamos a dar as mãos com o objetivo único de melhorar as condições do povo cearense”, afirmou. “Esta é uma ação pioneira no Brasil, uma parceria que possibilitará que recursos possam ser investidos no sistema prisional, em ações sociais e projetos. Que a gente possa dar os próximos passos na consolidação da parceria e efetivar ações importantes para o Estado”, completou.

O governador apontou serem muitos os desafios e que a questão do trabalho para egressos é um desafio no mundo inteiro. “É preciso construir caminhos para ressocializar e garantir os direitos. Cobrar seus deveres, mas também garantir os direitos, oportunidade de trabalho”. A medida pode propiciar, ainda, a destinação de recursos provenientes de multas e indenizações por dano moral coletivo em ações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas, por parte do MPT, para viabilização de projetos e obras prioritárias para o sistema prisional e de segurança pública do estado do Ceará.

Resgate

Procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior ressaltou que a elaboração do termo de cooperação técnica e implementação de políticas públicas está pautada em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, baixada em março pela procuradora-geral Raquel Dodge, que inclui o Ministério Público do Trabalho no acompanhamento das atividades de resgate da dignidade no sistema prisional.

“Na prática, haverá acompanhamento de inspeções periódicas com o Ministério Público Federal e o Estadual, e paralelamente a isso, vamos destinar recursos advindos de condenações judiciais ou celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta, que se vê uma resposta mais imediata dentro da sociedade”


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