Brasil

Conselho Nacional de Seguros aprova DPVAT com prêmio zero em 2021

Valor – O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário, informou o regulador. Na prática, não haverá cobrança no próximo ano, como defendia a autarquia.

As mudanças ocorrem depois que as seguradoras que fazem parte do DPVAT decidiram pela dissolução do consórcio que administra o produto, no fim de novembro, em mais uma reviravolta no assunto. O Valor já havia noticiado que o regulador defendia que as cobranças de prêmios fossem zeradas pelos próximos dois anos e que os recursos em caixa, de mais de R$ 7 bilhões, fossem utilizados.

Em 2019, foi editada uma medida provisória que previa a extinção do DPVAT. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Susep defendia essa extinção e a abertura da concorrência, alegando que o DPVAT é ineficiente e abre margem para corrupção. Em 2015, a “Operação Tempo de Despertar”, da Polícia Federal, investigou fraudes no DPVAT.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, disse a autarquia em nota.

Ainda segundo o regulador, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar nesta terça-feira (29) determinando que o CNSP e a Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.


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