O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou nesta quarta-feira (22) aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um relatório favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê o fim do chamado “foro privilegiado” em casos de crimes comuns.

Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. Se for aprovado pela CCJ da Câmara, o texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial que será criada exclusivamente para apreciar a PEC e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Casa com os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados.

Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

A expectativa é de que o relatório de Efraim Filho seja analisado ainda nesta quarta pela CCJ.

Ao ler seu parecer, o deputado do DEM afirmou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”.

WSCOM