Prorrogar prazo
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), um dos participantes da reunião, disse que existe a possibilidade de Gilmar Mendes, relator do caso, atender a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2017 para prorrogar o prazo para o Congresso editar a lei e normatizar os repasses.
Segundo Barbalho, o relator também poderá abrir uma mesa de negociação com todos os órgãos envolvidos para estabelecer um cronograma de repasses e pagamentos de passivos.
“Desde 1996, quando da criação da Lei Kandir, quando o legislador criou a desoneração e os benefícios para as commodities que a lei estabelece, se estabeleceu que os estados com esse perfil econômico receberiam uma compensação. O lado da Lei Kandir foi feito, o lado da compensação não foi cumprido. Isso representa mais de R$ 600 bilhões acumulados para todos os estados da federação”, disse.
Lei Kandir
A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados e ajudar no equilíbrio da balança comercial do país.
A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada, fato que levou o STF a determinar o novo cálculo.