Ceará

Governo do Ceará prorroga pacote de medidas de apoio fiscal durante a pandemia por mais 60 dias

Governador anunciou a prorrogação de medidas de apoio fiscal para minimizar o impacto da redução da atividade econômica causada pelo crise da Covid-19

02/07/2020


Empresas e contribuintes terão mais tempo para se organizar durante a pandemia. Isso porque o governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta quinta-feira (2), a prorrogação de medidas de apoio fiscal para minimizar o impacto da redução da atividade econômica causada pelo crise do novo coronavírus no Ceará.

De acordo com um decreto publicado pelo Governo do Estado, com colaboração da Secretaria da Fazenda, empresas terão suspensas por mais 60 dias a emissão e notificação pelos agentes fiscais relativos a monitoramento dos negócios; a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias em operações de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional; inclusão na dívida ativa do Estado, salvo em casos de prescrição da medida; e ação dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado (Conat).

Além disso, o Estado prorrogou, também por 60 dias, os Regimes Especiais de Tributação; atos de credenciamento relativo às operações praticadas com camarão, lagosta e castanha de caju; o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital; e outras ações.

O documento, assinado prevê um pacote de medidas de apoio a empresas e contribuintes no Ceará para substituir o primeiro anunciado pelo chefe do executivo durante uma transmissão nas redes sociais no dia 24 de março.

Segundo o texto, “em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública”, os prazos dessas medidas poderão ser prorrogados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Estado.


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