Pernambuco

Justiça Federal determina que Prefeitura do Recife devolva mais de R$ 26 milhões para Fundo Municipal de Saúde

A Justiça Federal determinou que a prefeitura do Recife deve cumprir a obrigatoriedade de investir no mínimo 15% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais na área da saúde.

Ação civil pública ajuizada pelo procurador da república, Edson Virgínio Cavalcante Júnior, do Ministério Público Federal em Pernambuco também solicitou o ressarcimento de 26,7 milhões do Fundo Municipal de Saúde. Ambas as solicitações foram acolhidas. O valor deve ser corrigido e atualizado de acordo com a inflação do período.


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