COMO FOI A AUDIÊNCIA – Wellington Dias participou na segunda-feira (9), de audiência com a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) contando com a presença de procuradores, do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e André Alencar, assessor parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando o presidente da instituição, Glademir Aroldi.
Na audiência, foram iniciados os debates referentes aos royalties de petróleo e o julgamento da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece critérios mais justos de distribuição dos mesmos.
A ministra Cármen Lúcia marcou reunião com a CNM e com os governadores de estados confrontantes e não produtores para avaliar impactos e ouvir os respectivos posicionamentos com o objetivo de trabalhar uma decisão que seja mediadora para as partes.
PLEITO HISTÓRICO – O julgamento da distribuição dos royalties é um pleito histórico da pauta prioritária municipalista. Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.
Segundo o governador Wellington Dias, a ministra Cármem Lúcia manifestou sua posição em buscar conciliação e ditou dois precedentes no STF.
“Há um julgamento previsto para abril e ela quer buscar entendimento com a União (Advocacia Geral da União), Estados e Municípios antes deste julgamento. Havendo acordo, o plenário vai analisar e já pode homologar. Sendo assim, seus efeitos prevalecem”, explica Wellington.
Na audiência, foi discutida ainda a PEC Mais Brasil, que tem a disposição do Governo em abrir mão de 70% da sua receita com royalties e participação especial.