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Brasil

18/12/2015


Advogada que formulou pedido de impeachment diz que STF barrou processo

A advogada Janaína Paschoal, que formulou junto com Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, afirmou que o Supremo Tribunal Federal "invadiu os poderes do Legislativo", ao decidir barrar o rito do processo estabelecido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"Todo o esforço que a Câmara tiver neste processo para reunir os votos e fazer os procedimentos não vale nada porque quem vai decidir se vai processar ou não, se vai afastar ou não, é o Senado", afirmou. Segundo ela, a Corte "exorbitou da sua competência constitucional e invadiu os poderes inerentes ao Legislativo".

Além disso, na opinião da advogada, ao dar pleno poder de decisão ao Senado, o STF desmereceu o regimento da Câmara. "O Supremo várias vezes aplica seu próprio regimento. Por que o regimento da Câmara não?"

Miguel Reale Júnior também criticou a decisão do STF. "Está sendo praticado um ativismo de altíssimo grau no STF. O Supremo não está contente em julgar e quer legislar", disparou. 

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