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Brasil

24/11/2016


Anistia ao caixa dois trará ‘consequências imprevisíveis’ ao País, diz Moro

O juiz Sérgio Moro, que julga os processos da operação Lava Jato em primeira instância, criticou nesta quinta-feira, 24, o acordão patrocinado pelo presidente Michel Temer e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para uma anistia aos políticos que praticaram caixa dois nas últimas campanhas eleitorais.

Para Moro, "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança". "Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar", afirmou o juiz em nota.

Sergio Moro demonstrou preocupação com a possibilidade de que, no pacote da anistia ao caixa dois, sejam também perdoadas as práticas de corrupção e lavagem de dinheiro na forma de doações eleitorais, "registradas ou não".

"Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lavajato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com conseqüências imprevisíveis para o futuro do país", alerta o magistrado.

A anistia ao caixa dois está dentro do pacote de medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. Mais de 130 deputados já registraram presença no plenário da Câmara dos Deputados, onde espera-se votar nesta quarta-feira o projeto, que já foi aprovado nesta madrugada na comissão especial que analisou o tema.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação sa lei. O presidente da Câmara afirma que não há como anistiar práticas anteriores já que, sem a definição do que era caixa 2 nas leis, os processos eram baseados em outras práticas irregulares como corrupção passiva.

“Quem está sendo processado hoje não esta sendo processado por caixa 2. Você tem só um político condenado por caixa 2 pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e um pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral] de São Paulo, que é o maior do Brasil. Não há crime tipificado, por isto está se querendo tipificar para que não se tenha esta brecha como tem hoje”, acrescentou Maia.

Leia na íntegra a nota do juiz Sérgio Moro:

"NOTA PUBLICA A RESPEITO DE PROJETO DE ANISTIA DE CRIMES ELEITORAIS, DE CORRUPÇÃO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lavajato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso. Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança.

Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação parlamentar. Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não. Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lavajato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com conseqüências imprevisíveis para o futuro do país.

Tem-se a esperança de que nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não aprovarão medida dessa natureza.

Curitiba, 24 de novembro de 2016.

Sérgio Fernando Moro

Juiz Federal."

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