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Sergipe

06/06/2016


Aracaju não aplica o mínimo de impostos em ensino, diz vereador

O Vereador Iran Barbosa (PT) denunciou na Tribuna da Câmara que, no ano de 2015, o município de Aracaju, segundo dados divulgados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), não aplicou o percentual mínimo de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinam a Constituição Federal e demais legislações educacionais.

"A exigência legal é que se aplique o mínimo de 25% dos impostos e transferências em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, quando, na verdade, em 2015, o município de Aracaju fez uma aplicação de apenas 18,41% desses recursos no setor", alertou o parlamentar.

O SIOPE é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que já expediu o Comunicado N° 401/16, alertando os órgãos fiscalizadores para a adoção das medidas cabíveis.

"Já estou preparando os desdobramentos necessários para a tomada de providências que o caso requer e isso passa pelo pedido de informações à Administração Municipal, pelo envolvimento do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual na questão e é bom lembrar que esse é um dos casos excepcionais em que pode haver intervenção no Município, além de implicar na suspensão de repasses federais para o ente governamental que não cumpre esse imperativo constitucional básico. É lamentável que tenhamos chegado a esse ponto!", finalizou Iran.

Jornal da Cidade

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