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Brasil

03/06/2014


Câmara do Recife discute projeto Guia Municipal de Saúde

Pernambuco

De autoria da vereadora Michele Collins (PP), o projeto de lei que cria o Guia Municipal de Saúde, determinando que a Prefeitura coloque na internet o endereço das unidades de atendimento de saúde, para facilitar a vida da população, voltou para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, cujo parecer foi pela rejeição.
 Câmara discute projeto Guia Municipal de Saúde
A vereadora defendeu na tarde desta terça-feira 03, na Câmara do Recife, a aprovação do projeto por entender que não cria despesas para o poder público e nem contém vício competência. “O parecer do relator, vereador Raul Jungmann (PP), foi pela rejeição alegando que era inconstitucional, mas não diz onde está a inconstitucionalidade”. Ela lembrou que projeto de lei do relator determinando que a PCR envie SMS a pessoas em áreas de risco cria despesa para a Prefeitura e recebeu aprovação da mesma Comissão.

Carlos Gueiros (PTB) frisou que o parecer do relator estava incompleto porque não explicitava onde estava a inconstitucionalidade do projeto. Ele sugeriu que o PL voltasse à Comissão de Legislação para ser reanalizado. “Não há fundamentação nesse sentido”. Gilberto Alves (PTN) achou o projeto oportuno para o usuário. Ele lembrou que as questões levantadas pelos colegas eram pertinentes e o melhor seria de fato o projeto voltar à Comissão para ser reavaliado.

O presidente da Casa, vereador Vicente André Gomes (PSB) ressaltou que o Regimento Interno chama a atenção para a incostitucionalidade de projetos, mas como gerou dúvidas de interpretação no plenário, o artigo do RI recomenda que o PL volte à Comissão, com prazo determinado para ser analisado, evitando que a Casa vote na dúvida.

André Régis (PSDB) sugeriu a realização de uma reunião entre veraedores e especialistas em Direito Constitucional para tirar dúvidas. “Qualquer projeto elaborado vai gerar custos e será inconstitucional. Dessa forma fica difícil a Casa legislar. Essa é uma oportunidade de criar a pacificação do entendimento. O projeto propõe a transparência nos serviços ofertados à população”.

Henrique Leite (PT) lembrou que no iníco da legislatura houve reunião com especialistas e os vereadores para esclarecer dúvidas. Ele disse que a Comissão tem o cuidado de chamar o autor da proposta e conversar quando acha alguma dúvida na proposta. Almir Fernando (PCdoB) disse que participou da palestra e questionou a respeito de projetos autorizativos que foram aprovados na Casa e os especialistas afirmaram que eram legais, mas a Comissão rejeita, estabelecendo uma contradição.

Vicente André Gomes se comprometeu com em colocar o Regimento Interno que está sendo revisado, em pauta. Carlos Gueiros lembrou que a Comissão Especial está com o Regimento há 8 anos e não colocava em votação. Lembrou ainda que é o Regimento atual que impede o vereador de legislar. Jairo Britto (PT) disse que seria importante os vereadores trazerem para o seminário questões práticas para serem esclarecidas.

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