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Alagoas

02/06/2016


Carta de Maceió deve ser entregue a Temer

O governador Renan Filho (PMDB) embarcou, no início da tarde desta quarta-feira (1), para Brasília, onde vai participar de um encontro reunindo todos os governadores do Brasil e o presidente em exercício Michel Temer (PMDB). Na oportunidade, Renan Filho deve apresentar a Michel Temer os pontos da 'Carta de Maceió', documento que é resultado de um dia de debates entre os governadores e os secretários da Fazendo do Nordeste sobre as principais demandas para região.

A 'Carta de Maceió' deve ser apresentada a temer por Renan Filho, já que o evento com os gestores foi realizado em Maceió, no começo do mês de maio. O governador vem cobrando do governo federal uma atenção especial para Alagoas, sobretudo com relação à revisão do montante da dívida com a União, que gira em torno dos R$ 9 bilhões, e do pagamento mensal dos juros da dívida, de mais R$ 53 milhões.

No encontro realizado em Alagoas, os governadores defenderam que a dívida dos estados com à União seja suspensa pelo período de um ano. Outra demanda apresentada pelo gestores e que já foi atendida pelo presidente diz respeito à recriação do Ministério da Cultura. Os governadores apontaram para a necessidade de o Estado promover o acesso à cultura em todas as suas esferas públicas.

Veja, abaixo, a íntegra da Carta de Maceió:

O Brasil atravessa um momento de extrema dificuldade e complexidade. Os impactos decorrentes da crise que assola o país já são sentidos por todos os cidadãos brasileiros.

A instabilidade política e a desaceleração da economia, com a consequente deterioração da arrecadação dos entes federativos, inclusive a do Governo Federal, comprometem a oferta de serviços públicos básicos. Isso se deve, principalmente, ao fato de que a gestão da maior parte dos serviços essenciais à sociedade é de responsabilidade de Estados e Municípios, que dependem de transferências federais para financiar sua oferta de serviços. Esta realidade é particularmente presente na região Nordeste.

Com o agravamento da crise, a partir do último quadrimestre de 2015, a situação financeira da maioria dos entes estaduais e municipais aproximou-se do limite. Disso resultaram casos de atraso e/ou parcelamento de salário de servidores e no pagamento de fornecedores. Essa situação vem desenhando um cenário de colapso. É real a possibilidade de interrupção de diversos serviços essenciais, uma vez que o atraso no pagamento de fornecedores acarreta dificuldades na continuidade do atendimento de demandas dos entes públicos por parte desses agentes, devido a problemas no fluxo de caixa.

A consequência mais direta para a população é o desemprego crescente, que chegou à taxa nacional de 10,9% no 1º trimestre de 2016. Para o Nordeste o efeito é ainda mais danoso. O desemprego na região, no mesmo período, subiu ao patamar de 12,8%. Segundo o Caged, 139 mil empregos na região Nordeste desapareceram no período de janeiro a março de 2016. Isso significa 43,5% do total de empregos perdidos no país.

Além da pauta federativa, continuamos atentos à questão democrática, pela convicção de que qualquer saída para a crise e a retomada do desenvolvimento passam, necessariamente, pela preservação dos princípios democráticos e pelo respeito a nossa Constituição Cidadã.

Chamamos especial atenção para a necessidade de evitar retrocessos institucionais e sociais. Defendemos a manutenção das políticas públicas sociais, culturais e de gênero que promoveram inclusão e ascensão a grandes parcelas do povo brasileiro, particularmente no Nordeste. As obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que para o Nordeste são muito importantes, devem ser mantidas e continuadas, assim como o programa "Minha Casa, Minha Vida", as políticas de distribuição de renda e de promoção de direitos humanos e culturais.

Diante do exposto, nós, governadores dos Estados do Nordeste, reunidos em Maceió – AL, após um dia de debates e reflexões sobre a construção de uma agenda positiva com foco no desenvolvimento nacional e regional e na superação da grave crise econômica, consensualmente apresentamos nossas aspirações:

1. Participação nas discussões sobre ajuste fiscal que repercutam nos Estados e Municípios;

2. Apoio ao Projeto de Alongamento da Dívida dos Estados, com carência de 12 meses para as dívidas com a União e de 4 anos para dívidas financiadas pelo BNDES;

3. Aprovação, com urgência, da PEC 152/2015, que cria o Novo Regime Especial de Precatórios; da PEC 159/2015, que trata dos Depósitos Judiciais para Pagamento de Precatórios; e da aprovação da PEC 128/2015, que veda a criação e expansão de despesas para Estados e Municípios sem apresentação das devidas fontes de receita;

4. Autorização urgente para contratação de novas operações de crédito como forma de retomada dos investimentos e geração de emprego;

5. Recomenda-se a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos, regulamentando o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os estados brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado;

6. Manutenção das obras estruturantes, especialmente as hídricas, a exemplo da transposição do rio São Francisco;

7. Construção de uma Política Nacional de Segurança Pública, abrangendo pontos tais como: controle de fronteiras; uniformização nacional de índices de crimes violentos letais intencionais – CVLI; estabelecimento de critérios de repasse automático de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) para os Estados, utilizando o critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;

8. Apoio prioritário às famílias com crianças nascidas com microcefalia, no âmbito dos programas sociais desenvolvidos pelo Governo Federal;

9. Adoção de medidas para superar o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de reverter a precarização dos serviços de saúde;

10. Criação, pela União, do PreviFederação, para atender aos Estados que instituíram a Previdência Complementar.

A legitimidade dos pleitos contidos nesta Carta está principalmente associada à capacidade privativa da União em se financiar com a emissão de títulos públicos nesses períodos de grave crise econômica.

A vedação aos Estados de emitir títulos para se financiar pode ter contribuído para a melhoria do quadro fiscal geral da Nação nos últimos 15 anos, mas a restrição financeira imposta aos Estados e Municípios na mais grave crise que já atingiu o país requer um grau de coordenação e soluções federativas à altura.

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Alagoas

Rui Costa dos Santos
Bahia 

Camilo Sobreira de Santana
Ceará 

Flávio Dino de Castro e Costa
Maranhão 

Ricardo Vieira Coutinho
Paraíba 

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Pernambuco

José Wellington Barroso de Araújo Dias
Piauí

Robinson Mesquita de Faria
Rio Grande do Norte 

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