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09/09/2019


CCT do Senado analisa emendas a projeto que muda Lei Geral de Telecomunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode analisar na próxima terça-feira (10) emendas de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). A relatoria é da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e a reunião da comissão está marcada para as 14h30.

O texto altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.

Uma das questões consideradas mais controversas do projeto é a possibilidade de anistia a multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União, que somariam bilhões de reais. Os dados foram divulgados em 2016, quando a matéria foi aprovada em decisão final (terminativa) pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviada logo em seguida para sanção do presidente da República à época, Michel Temer. No entanto, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado, onde foi redistribuído às comissões permanentes.

Fonte: Agência Senado

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