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Brasil

17/03/2015


Congresso promulga hoje Emenda do Orçamento Impositivo

Uma sessão solene do Congresso Nacional foi convocada para hoje (17), para a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo. Com ela, o governo fica obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida.

A aprovação da chamada PEC do Orçamento Impositivo foi considerada uma conquista dos parlamentares, que não precisarão mais negociar com o governo para ver suas emendas liberadas. Atualmente, eles colocam as emendas na Lei Orçamentária, mas o governo decide quais e quando executar.

O texto também prevê que metade das emendas impositivas deve ser direcionada à saúde, ou seja, 0,6% da receita corrente líquida. Essa obrigatoriedade foi estabelecida pelo Senado e mantida pela Câmara. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A emenda também estabelece que a União deve aumentar o investimento em saúde, passando de 13,2% em 2014 até atingir o percentual de 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.

A emenda foi aprovada em fevereiro deste ano e não precisa ser analisada pelo Poder Executivo, ou seja, não precisa ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Após a promulgação, ela já valerá para o Orçamento deste ano, que deve ser aprovado esta semana pelo Congresso.

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