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Brasil

31/07/2015


Cunha tenta eliminar comissões especiais e dificultar emendas à Constituição

Ao deixar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de 2008, o hoje presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), plantou uma semente. Um projeto de resolução que propõe mudança no regimento interno da Câmara para que emendas à Constituição não sejam mais apreciadas por comissões especiais, como é feito hoje. No comando da Casa, Cunha teve condições agora de adubar sua semente e deixá-la pronta para votação em Plenário.

Hoje, a CCJ só atesta a constitucionalidade do texto. Feito isso, o presidente tem um prazo para criar a comissão especial que debaterá o mérito da proposta, fazendo alterações no texto, audiências públicas, enfim, consolidando a proposta.

O projeto de resolução do Cunha, apresentado lá em 2008 e desengavetado agora, elimina a comissão especial. Então, a partir da votação deste projeto, as PEC serão discutidas em sua constitucionalidade na CCJ e lá também será feita a discussão de mérito. Caberá ao relator na CCJ confeccionar o voto a ser apreciado no Plenário da comissão para então, se aprovado, seguir para o Plenário da Câmara. As PECs precisam de 308 votos no mínimo para ser aprovada na Câmara.

Na visão de muitos deputados, a mudança é vista de forma positiva. Boa parcela diz acreditar que a alteração tornará mudanças ao texto constitucional algo mais difícil, porém, com debate mais qualificado. Atual presidente da CCJ, a mais importante e cortejada comissão da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) aplaude a iniciativa e diz que se trata de uma demanda antiga dos parlamentares.

A CCJ é fundamental no processo legislativo por tratar-se da comissão responsável em verificar se as propostas não ferem a Constituição. Se for barrado na CCJ, um projeto está definitivamente enterrado. Lira fala que muitos debates a respeito da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) acabam gastando tempo e energia discutindo o mérito do texto. Pelas regras, a CCJ dá o aval para assegurar que uma proposta não é inconstitucional para que a comissão especial debata a seguir os detalhes da mudança proposta. Isso tudo passará a ser feito na CCJ. O mesmo formato defendido por Cunha é usado no Senado.

“A situação das comissões especiais maquia o quadro da Câmara. Muitos deputados, além de atuar na CCJ, participam de outras comissões permanentes e não têm tempo de estar em tantas comissões. Além disso, na CCJ temos os melhores quadros no sentido jurídico”, defende Lira, que diz que o formato atual permite que discussões que nada tem a ver com o texto constitucional sejam tratadas por PEC.

“A Constituição não pode ser tratada da forma como vem sendo tratada. Hoje é mais difícil fazer uma mudança numa lei do que mudar a Constituição. As PEC viraram uma válvula de escape para tudo. Acho que a mudança deixará o gargalo mais apertado e alguns temas morrerão na origem”, aposta o presidente da CCJ.

A proposta aprovada na CCJ para mudar o rito das PEC sofreu alteração. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acrescentou ao texto de Cunha a possibilidade de que comissões permanentes possam participar do debate das PEC na CCJ e até sugerir emendas aos textos em discussão. O texto original de Cunha não fazia essa previsão. O projeto deverá ser votado no Plenário neste segunda semestre.

Ex-presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC) também figura no grupo que defende a mudança. Ele diz que dentro do PT não viu ninguém até agora se posicionar contra a alteração. “Acho que a mudança simplifica de forma positiva. Há claramente um problema hoje na discussão das PEC na CCJ”, diz ele, referindo-se ao fato de que muitos debates de emendas constitucionais extrapolam a discussão de constitucionalidade, invadindo a atribuição das comissões especiais.

“Vai ficar melhor. Hoje, as comissões especiais são muitas vezes compostas de deputados que já têm posição formada e estão ali para derrubar ou aprovar rapidamente, não para discutir o mérito. Facilitará para PEC relevantes e resguardará a Constituição para que ela não vire uma concha de retalhos”, diz o petista.

Debate empobrecido
Atualmente há 17 comissões especiais instaladas na Câmara para discutir PEC dos mais diversos assuntos, desde gratuidade no ensino público, passando por “água como direito social” até a que discute a limitação para número de ministérios. Presidente de comissão especial destinada a tratar de uma das mais controversas PEC em discussão na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT) se diz contrário às mudanças propostas por Cunha.

Leitão preside a comissão que discute mudanças nas regras de demarcação de terras indígenas, a PEC 250/2000. A proposta é considerada desastrosa por movimentos indígenas, já que seu texto pretende transferir a demarcação de reservas do Executivo para o Legislativo. Segundo representantes indígenas, a discussão sobre demarcação ficaria demasiadamente vulnerável a ação dos ruralistas e poderia dificultar ainda mais novas demarcações.

“Sou totalmente contrário a essa mudança. Isso empobrece o diálogo e se você faz isso não contribui em nada para a tramitação das emendas à Constituição”, critica ele. Leitão diz discordar do argumento de que as comissões especiais são enviesadas, tomadas por parlamentares que já tem posição fechada sobre os temas e estariam ali somente para derrubar ou apressar a tramitação das PEC.

“A PEC 250/2000 está pronta para ser lida desde fevereiro, mas decidi prolongar e abrir o debate para ter a coisa feita com mais transparência. Reduzir a qualidade de debate é um erro. As comissões especiais são suprapartidárias e não há como um partido dominá-las”, argumenta o tucano.

Mesmo crítico, Leitão admite em alguma medida que a mudança poderá dificultar a tramitação de algumas PEC, mas ele próprio se diz crítico dessa tendência ao pregar que uma sociedade dinâmica não pode “engessar” a Constituição Federal. “Tira a oportunidade de mudanças, tira democracia e deixa o debate mais direcionado. Acho isso um erro, não melhora em nada.”

IG

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