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Brasil

01/11/2016


“Estamos num silencioso processo de involução”, diz ex-ministro de Dilma

A restrição ao direito de greve dos servidores públicos, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, que determinou o corte de ponto dos grevistas; a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segundo a qual a Operação Lava Jato não precisa seguir as regras dos processos comuns, pois "trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas"; a obsessão cega, e ao mesmo tempo seletiva, no combate à corrupção; estudantes sendo algemados em uma escola ocupada; e toda a fragilidade institucional acarretada pelo processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, contestado por parte relevante da comunidade jurídica. Para Eugênio Aragão, o último ministro da Justiça do governo Dilma, estes são sintomas claros de um processo de degradação que atualmente atinge as instituições do país.

"O que a gente não está vendo é que estamos num silencioso processo de involução. Não chamo de silenciosa revolução, porque revolução pressupõe que se vá para frente." Essas são algumas das preocupações demonstradas pelo professor do curso de Direito na Universidade de Brasília (UnB).

"Estamos num momento de profunda degradação do tecido institucional do Estado brasileiro. Estamos desmontando completamente o pacto de 1988 (representado na Constituição Federal que vigora desde então), e, por isso estamos involuindo."

Em entrevista à RBA, Aragão, que retornou à função de procurador do Ministério Público Federal (MPF), afirma que a relação entre os poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) encontra-se em desequilíbrio, critica a superexposição midiática de juízes e procuradores e diz que pode levar uma geração até que as instituições se recuperem.

Para ele, a decisão do STF que validou, por 6 votos a 4, o desconto dos dias paradas de servidores públicos que entrarem em greve, equivale, na prática, a impedir o direito de greve. "Se a Constituição prevê o fim, que é o direito de greve, deve também dar os meios. Tirar do servidor os seus vencimentos, porque está fazendo greve, é impedir a greve", afirma o ex-ministro, para quem a medida parece fazer parte de uma estratégia mais ampla.

"O problema é o seguinte: enquanto a Câmara aprova a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que vai deixar os servidores provavelmente com os seus vencimentos congelados pelos próximos 20 anos, o STF impede a greve. Parece um jogo de bobinho, em que a bola fica entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e o governado é o bobinho, que fica tentando correr atrás da bola", analisa o professor, que também não poupa críticas ao Supremo por excessiva preocupação com a governabilidade do presidente Michel Temer, preocupação essa que não se viu durante os momentos finais do governo Dilma.

"Me preocupa essa seletividade temática. Se busca bloquear um direito constitucional, ou pelo menos a sua praticidade, para garantir governabilidade para um senhor que se apossou da presidência da República através de uma manobra parlamentar. Tudo isso era muito previsível. Na verdade, a destituição da presidenta Dilma foi o início de um processo de degradação das nossas instituições."

Já sobre os investigadores da Lava Jato, Aragão lembra que o discurso de excepcionalidade para justificar o descumprimento de regras legais, como no caso do vazamento de conversas entre a então presidenta Dilma e o ex-presidente Lula, que passou sem punição, foi adotado também durante a Alemanha nazista.

Ele ainda afirmou que a exposição excessiva de autoridades da Justiça pela mídia tradicional, desde os promotores da Lava Jato até o ministro Gilmar Mendes, sempre prontos a dar declarações de impacto que virem manchete, colaboram para a sua "desmoralização institucional". Em algum momento futuro, quando houver sinais de pacificação, faz-se "urgentemente" necessário criar medidas que "segurem os excessos do Judiciário e do Ministério Público", ambos, segundo Aragão, atualmente "descarrilhados".

"Desequilibraram o sistema completamente. A gente vê membros do MP atuando claramente com objetivos de seleção de alvos. Estamos vendo um Judiciário enfraquecido, anuindo a tudo isso e também adotando discurso seletivo."

PEC do mal

Frente às ameaças aos direitos individuais e coletivos, e de perdas efetivas – como a PEC 241 – o ex-ministro Eugênio Aragão lamenta a falta de reação da sociedade, e diz que o Brasil vive hoje "um momento surreal, um quadro absurdo de Salvador Dalí", a espera de um comando advindo da mídia tradicional.

"O brasileiro, infelizmente, parece que não tem capacidade de se mobilizar se não tiver um lide (referência ao jargão jornalístico que define o parágrafo principal de uma matéria). Estão perdidos, sem nenhum tipo de rumo, sem norte, assistindo a esse circo pegar fogo com absoluta inação. Parece que há um estado de torpor."

Nesse quadro de enfraquecimento das garantias individuais, Aragão diz que a denúncia dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Comitê de Direitos Humanos da ONU, que acusa o juiz Sérgio Moro de cometer uma série de arbitrariedades, é medida importante para "dizer claramente que a comunidade internacional, que não é petralha, não está concordando com o que está acontecendo no Brasil de hoje."

Outras ações que visam a restringir a liberdade de expressão e consciência, como o projeto Escola sem Partido, que tramita no Congresso Nacional, e coloca restrições ao debate de ideias dentro de sala de aula, ou ainda a ação do MPF que mandou retirar cartazes 'Fora Temer' do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, indicam, para o professor, "um processo de fechamento de discurso, que proíbe as pessoas de pensarem 'contramajoritariamente'".

"Não sei por quanto tempo a gente vai poder refletir, mas, enquanto puder, é importante falar. É importante a gente dizer o que está acontecendo, sem medo das consequências. Estamos em um momento que, ou a gente fala, ou depois não vamos poder reclamar mais."

Num cenário sombrio, Aragão afirma que reside nos estudantes que ocupam escolas por todo o país contra a PEC 241 e contra a proposta de reforma do ensino médio do governo Temer, a esperança de um futuro de mais igualdade de direitos. "Vejo jovens tomando atitudes para poder salvar pelo menos o seu pedaço, que é a educação pública. Isso é um alento, e serve de exemplo a nós, adultos."

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