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Brasil

03/02/2020


Fórum de Governadores aceita debate responsável sobre alíquota do combustível repactuando Pacto Federativo

Por Walter Santos

Os governadores dos 27 estados e Distrito Federal estão decididos a discutir com o Governo Federal o percentual de ICMS cobra nos Estados por por força de regra constiticional maa querem um debate responsável que passa, inclusive pela Reforma Tributária a afetar o Pacto Federativo.

Em nota à que a Revista NORDESTE teve acesso, os governadores estranham que matéria de tamanho impacto seja tratada através de redes sociais sem critérios de debate responsável com os governadores.

É que o presidente jair Bolsonaro anunciou no domingo, 2, por meio de uma publicação nas redes sociais, que enviará uma proposta ao Congresso Nacional para alterar a forma de cobrança do ICMS nos combustíveis. O ICMS é o principal imposto dos Estados e parte da arrecadação é repassada para os municípios.

Eis a integra da Nota:

GOVERNADORES QUEREM DEBATER DIMINUIÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 –  O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Brasília, 3 de fevereiro de 2019.

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