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Rio Grande do Norte

15/01/2016


Governo define áreas de interesse para Parcerias Público-Privadas

Secretários do Governo do Estado participaram ontem (14) de uma reunião na qual foram apresentadas às áreas em que o Executivo estadual pretende fechar Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões de serviços públicos à iniciativa privada. Saúde pública, abastecimento de água, manutenção e recuperação de rodovias e o sistema prisional foram áreas listadas, segundo estudos feitos e apresentados ontem.

Segundo estudos apresentados seriam viáveis PPPs para uma nova estrada de acesso à praia de Pipa, um dos polos indutores do turismo no Rio Grande do Norte; para uma terceira ponte sobre o rio Potengi, e para a construção de um novo hospital de trauma, promessa de campanha de Robinson Faria. “Temos uma agenda de metas e estamos trabalhando forte para alcançarmos resultados. Buscamos um novo modelo de governança focado nos resultados e na eficiência dos serviços públicos”, comentou o governador Robinson Faria.

No que diz respeito ao sistema prisional, há a possibilidade de construção de novos presídios em sistema de parceria Público Privada. Paralelo a isso, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) já vem desenvolvendo outro modelo de administração das unidades prisionais: a cogestão. O secretário, Cristiano Feitosa, não defende o modelo. “PPP fica muito mais caro, porque envolve a construção e outras coisas. Aí o valor vai lá pra cima. A PPP, provavelmente, não vai ser o nosso modelo. A gente está indo atrás do que está dando certo. O que está dando certo, na maioria dos Estados, é a cogestão, que é a administração de parte das atividades em parceria com a iniciativa privada”, disse o secretário, que horas antes também participou da reunião sobre os projetos com potencial para PPP.

Segundo o titular da Sejuc, apenas Minas Gerais adota a PPP para presídios. Em outros 16 Estados, a cogestão é majoritária. Conforme Feitosa, os funcionários terceirizados ficarão responsáveis apenas pelas atividades que a Lei de Execuções Penais (LEP) permitir com a cogestão. Nenhuma função relacionada à custódia do preso é liberada para servidores que não sejam agentes efetivos. Ou seja, nem terceirizados, nem temporários, deverão exercer as funções de agentes de cargo efetivo.

Por enquanto, a Sejuc está elaborando um termo de referência para o edital de licitação para a cogestão. Duas empresas manifestaram interesse na participação. Uma delas é a Civiliza Gestão Prisional Integrada, sediada no Estado do Ceará. “Vamos começar pelos maiores presídios”, disse o titular da Sejuc. A Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) deve ser a primeira. Em seguida, Penitenciária Estadual de Alcaçuz, a Estadual do Seridó, Cadeia Pública de Natal, Cadeia Pública de Mossoró e finalmente a Cadeia Pública de Ceará-Mirim, que teve a inauguração prometida pelo governador para este ano.

Mesmo necessitando de menos dinheiro que uma PPP, a cogestão exige mais recursos do que o Estado gasta hoje com cada um dos presos do sistema. “O custo do preso para o Estado é cerca de R$ 3 mil, mas isso não envolve os policiais militares que apoiam o sistema, a força nacional e as diárias extras dos agentes. Na cogestão, o custo é um pouco maior, entre R$ 3,5 mil a R$ 4 mil. Mas para o Estado é mais complexo manter essa estrutura sozinho, por causa da burocracia do serviço público”, ponderou Feitosa.

Agentes se opõem à terceirização e à PPP nos presídios
Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte se opõem à terceirização, à contratação de agentes temporários e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Mas isso não é uma situação local. Por todo Brasil, a categoria critica o modelo. Os motivos vão desde a precarização dos postos de trabalho até o preço investido no projeto. No Estado do Espírito Santo, por exemplo, as empresas chegaram a receber R$ 1,5 milhão por cada grupo de 500 presos custodiados no regime de PPPs.

O modelo de administração pela iniciativa privada tem sido entre PPP (quando uma empresa investe na construção e manutenção da estrutura prisional e fornece a mão-de-obra para tanto) e cogestão (parte das atividades funcionais nos presídios são terceirizadas). Decisões judiciais, cessaram PPPs em diversos estados brasileiros. O vizinho Ceará teve que retomar o controle dos presídios em 2007 por força de uma sentença judicial proferida em julho daquele ano.

Um dos diretores da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Wilker Kaizer de Freitas, afirma que uma mudança recente na Lei de Execuções Penais (LEP) não permite que determinadas funções típicas do agente penitenciário sejam repassadas para outro indivíduo.

O artigo 83-B da LEP estabelece que as funções de chefia, coordenação, direção, aplicação de sanções disciplinares, controle de rebeliões e transporte de presos para áreas externas ao presídios (hospital, audiência etc) são indelegáveis. A mudança na lei foi publicada em novembro passado. Por sua vez, o artigo 83-A permite a realização “indireta das atividades acessórias” quando se tratar de serviço de limpeza, lavanderia, recepção, informática dentre outros que não se referem à custódia do preso.

O líderes da categoria país afora afirmam que a privatização dos presídios está sendo abandonada pelos Estados que a implantaram. “No Ceará e no Paraná, acabou. E eles foram os pioneiros. Aqui no Espirito Santo a PPP está acabando, porque o governo não está renovando o contrato com a empresa”, disse o diretor da Fenaspen.

Das 34 unidades prisionais de Estado capixaba, sete chegaram a ficar sob administração privada. Só uma permanece atualmente. “A primeira foi privatizada em 2004 e logo depois vieram as outras. O problema é que o Estado construiu as unidades novinhas, licitou e as empresas entraram. As despesas com telefone, água e luz são pagas pelo Estado. A empresa arca apenas com os custos dos funcionários. Para mim, isso é feito para enriquecer setores”, expôs. Além disso, as empresas gestoras eram frequentemente multadas por não ter o número de funcionários que apresentam nos seus documentos.

Segundo Wilker de Freitas, a pressão do Ministério Público e da categoria resultaram na retomada da administração direta dos presídios por parte do Estado. O último contrato restante no Espírito Santo deverá ser encerrado em 2017. “Nos contratos mais recentes, se pagava R$ 1,5 milhão por grupo de 500 presos. Isso dá o dobro do que o Estado gasta agora”, comparou Freitas.  

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