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Alagoas

26/12/2014


Governo envia à ALE projeto que autoriza rateio do Fundeb

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) o projeto de lei que autoriza o repasse das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os profissionais da Educação em exercício. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-AL) desta sexta-feira (26).

Caso aprovado, os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, diretores e pessoal administrativo vão receber o aporte financeiro.


De acordo com a Lei Federal nº 11.494/2007, os recursos do Fundeb deverão ser destinados, em proporção não inferior a 60%, ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício.

De acordo com a publicação, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério. É necessário que o profissional esteja em atuação efetiva, seja permanente ou temporária, com contrato regular com o Governo.


A distribuição dos recursos por meio de rateio teria como base o benefício do décimo terceiro de 2014, para os profissionais que estão em efetivo exercício. Para os de contratação temporária, os monitores, o valor a ser pago será feito com base na folha do décimo terceiro salário deste ano.

(Do G1)

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