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Alagoas

20/06/2016


Governo quer criar fundo de equilibrio fiscal

Um projeto de lei publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20) pretende instituir o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (Fefal). Encaminhada para aprovação da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a iniciativa tem o objetivo de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais.

De acordo com o projeto, o fundo será constituído com recursos provenientes dos depósitos de contribuintes que possuam incentivos ou benefícios fiscais, financeiros-fiscais, financeiros e/ou regimes de apuração que resultem em redução do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Além disso, os recursos decorrentes de aplicação financeira desses depósitos também constituiriam o Fefal. Caso aprovada a lei, um decreto do Poder Executivo ainda deve dispor sobre o funcionamento, organização, fiscalização e controle, além dos critérios para destinação desses recursos.

A fruição dos incentivos fiscais fica condicionada a que os incentivados depositem no fundo o valor equivalente a 10% do respectivo benefício, conforme dispuser o decreto do Governo. O valor previsto deve ser calculado mensalmente e depositado no prazo previsto na legislação estadual.

O descumprimento do depósito por três meses, consecutivos ou não, resultaria na perda definitiva dos respectivos incentivos. A publicação no Diário Oficial é assinada pelo Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais, José Roberto Santos Wanderley.

O projeto de lei ainda será votado pela Assembleia Legislativa Estadual. 

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