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Brasil

29/10/2014


Governo vai refazer licitação para sistema penitenciário do Maranhão

Maranhão

O governo do estado decidiu por suspender a licitação de gerenciamento do Sistema Penitenciário do Maranhão pelos próximos dois anos. A decisao foi tomada pelo secretário Paulo Costa, que entendeu haver a necessidade de análise do termo de referência que faz parte do edital lançado pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

Paulo da Costa assumiu o comando da Sejap em 25 de setembro de 2014. O processo referente a essa licitação está na CCL há aproximadamente dois meses. Sendo assim, o secretario não tinha conhecimento do seu conteúdo. Com um novo estudo demandando para a realização de nova licitação, o atual secretário adequará o processo para que ele possa transcorrer de forma legal e não haja prejuízo para o sistema penitenciário maranhense.

Apesar da decisao do governo, a oposição também entrou com recurso para impedir a licitação e acabou conseguindo uma decisão favorável, uma vez que o valor foi considerado abusivo pelo juiz Douglas de Melo Martins, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Com valor de R$ 1,39 bilhão, a licitação seria realizada, na Comissão Central de Licitação do Governo, para contratar serviços de segurança, logística, alimentação nos presídios do estado por um período de dois anos. O valor corresponde a 10% de todo o orçamento anual do estado. A empresa Atlántica é a atual detentora do contrato.

O juiz acolheu a argumentação do deputado Marcelo Tavares (PSB), Coordenador da equipe de transição, que demonstrou que o contrato pretendido pelo Governo Roseana era abusivo. A licitação transcorreria no final do mandato de Roseana Sarney, o que descumpre o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000. O dispositivo legal proíbe que nos últimos oito meses de administração sejam feitas contratações que não possam ser pagas pelo governo que termina.

 

(Do jornal O imparcial)

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