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Brasil

19/11/2014


Governo veta Projeto de Lei que cria cargos de defensor público

Alagoas

O presidente do Tribunal de Justiça José Carlos Malta Marques, no exercício do cargo de governador, vetou totalmente o Projeto de Lei nº 55 de 2014 que propõe a criação de sete cargos de Defensor Público de Alagoas, na 4ª classe da carreira. O veto está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/AL) desta quarta-feira (19). O projeto tinha sido sugerido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e agora segue para a Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com a publicação, o veto foi necessário uma vez que o projeto deixa de atender a princípios da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como também infringe questões de interesse público.
Marques ainda aponta que é possível observar a incompatibilidade entre o projeto e as normas da lei ao analisar as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), de que o limite de gasto com o quadro pessoal ultrapassou o "limite prudencial" estabelecido no parágrafo único do art. 22 da LRF. No segundo quadrimestre de 2014, os gastos chegaram a 49,83%, o que impossibilita a criação de cargos públicos.
O artigo 23 da LRF determina a eliminação dos gastos com pessoal que excederem os 49%, para os estados nos dois quadrimestres seguintes, o que impede a criação de novos cargos, empregos ou funções públicas.
Em relação a contrariedade das questões de interesse público, a publicação diz que o projeto apresentado se propõe a criação de cargos de defensores públicos na 4ª Classe, isto é, no topo da carreira, cujo o preenchimento se daria por meio de promoção de defensores já nomeados, bem como traria maior impacto financeiro ao erário.
Defensoria discorda
O defensor público geral de Alagoas, Daniel Alcoforado, afirmou à reportagem do G1 que discorda dos argumentos utilizados pelo governador em exercício. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele afirma que consultou o Ministério Público de Contas.
"Temos o respaldo do MP de Contas, que já se pronunciou a favor do projeto. Em relação à contrariedade do interesse público também discordamos porque com a abertura das sete vagas na última classe, resultaria em sete vagas abertas na base, a medida que os defensores forem sendo promovidos. Esse projeto traz benefícios imediatos à população, já que nosso quadro já é reduzido", afirmou.
Alcoforado explicou que a aprovação desse projeto seria um pontapé para o estado de Alagoas se enquadrar na determinação da Emenda Constitucional de nº 80, aprovada em junho deste ano, que prevê que todos os estados da federação

 

(Do G1 AL)

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