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Brasil

02/06/2014


Maioria do Conselho é contrária à diploma obrigatório para jornalista

Comunicação Social

Sete conselheiros da Comissão de Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social manifestaram-se nesta segunda-feira (2) contrariamente à necessidade de curso superior específico para jornalistas, e cinco manifestaram-se favoravelmente ao diploma obrigatório. A plenária do conselho ainda precisa tomar decisão final sobre a matéria, antes que ela se constitua parecer do órgão.

A Comissão de Liberdade de Expressão debateu duas propostas em análise no Congresso Nacional que restabelecem a necessidade de diploma específico para o exercício profissional do jornalismo. A exigência de diploma específico foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2009. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que foi aprovada por comissão especial da Câmara em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário. A segunda é a PEC 206/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), já aprovada pelo Senado e que ainda precisa ser analisada pela Câmara.

Para o conselheiro Celso Schröder, representante da categoria profissional de jornalista, a formação específica é a garantia da qualidade do produto jornalístico para a sociedade. Ele explica que a decisão do STF é fundada na liberdade de expressão, mas, para ele, com essa decisão, “a liberdade de expressão está traduzida na liberdade das empresas de comunicação”. Schroeder observou ainda que a decisão do STF teve como base uma ação de empresas jornalísticas. Segundo ele, jornalistas sem formação específica têm remuneração pior. “As empresas deste setor têm dificuldade de conviver com qualquer tipo de marco regulatório, inclusive sobre seus trabalhadores”, afirmou.

O conselheiro Alexandre Jobim, representante das empresas de imprensa escrita, disse, porém, que a ação foi iniciativa do Ministério Público Federal, e não das empresas. Segundo ele, a necessidade de diploma para o exercício do jornalismo remonta de decreto-lei da época da ditadura militar. “Para se dar opinião, era necessário o aval do Ministério do Trabalho”, ressaltou. Na visão dele, as empresas de comunicação não vão contratar pessoas irresponsáveis, pois a responsabilidade sobre o que é publicado recai sobre o veículo.

Além disso, Jobim acrescentou que a Comissão de Direitos Humanos Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA) também interpreta que a necessidade obrigatória de diploma para o exercício do jornalismo viola a liberdade de expressão.

Supremo x Congresso
Alexandre Jobim acredita que, se as PECs forem aprovadas, voltarão ao Supremo Tribunal Federal, porque “não se pode legislar contrariamente à liberdade de expressão”. Já a conselheira Maria José Braga, representante da categoria dos jornalistas, defende que o debate sobre a necessidade de diploma, se dê na arena de discussão pública no Brasil, que é o Congresso Nacional.

Para ela, esta discussão – da regulação da profissão de jornalista – não se confunde com a garantia da liberdade de expressão a todo e qualquer cidadão. Maria José salientou que o jornalismo de opinião é apenas um dos tipos de jornalismo, que já pode ser exercido por qualquer pessoa e que não se confunde com a mediação diária entre eventos e sociedade.

A conselheira Wrana Panizzi, representante da sociedade civil, também defendeu a necessidade de profissionalização e formação acadêmica do jornalista, “até para que ele possa pensar sobre o que faz”. Já o conselheiro Ronaldo Lemos, também representante da sociedade civil, foi contrário ao diploma. Para ele, com a mudança tecnológica em curso a partir do advento da internet, é difícil saber o que é jornalismo e o que é veículo de comunicação.

(Agência Senado)

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