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Brasil

25/06/2014


Ministro pede votação urgente de regras para organizações

Sociedade Civil

O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, defendeu hoje (25) a importância do Congresso Nacional votar, o quanto antes possível, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Ao destacar a necessidade de novas normas e diretrizes para o trabalho das entidades civis e para que estas atuem em parceria com os governos na execução de programas sociais, o ministro disse esperar que o Congresso Nacional retome o debate tão logo os parlamentares retornem do recesso parlamentar, em julho.

“O marco regulatório vai trazer um benefício inestimável para a sociedade, permitindo ao governo reestabelecer uma relação azeitada com essas organizações, responsáveis por uma grande ação de filantropia e de cuidado com os excluídos, seja nas áreas de saúde e educação, seja na construção de cisternas”, destacou Carvalho ao participar, esta manhã, do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a área de prestação de serviços da Empresa Brasil de Comunicação (EBC Serviços).

Como foi proposto pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e relatado por parlamentares de oposição, Gilberto Carvalho disse esperar que o projeto receba o apoio de todos. “O marco é necessário e suprapartidário”, afirmou o ministro, embora o Projeto de Lei (PL) 3.877 tramite na Câmara dos Deputados desde 2004. A ele, em 2011, foi apensado (anexado) o PL 649.

Para o ministro, tanto o marco regulatório quanto o decreto presidencial que, recentemente, instituiu a Política Nacional de Participação Social são de interesse da sociedade e dizem respeito a um mesmo fenômeno: as formas de participação direta dos cidadãos na gestão pública.

O decreto presidencial que instituiu a política nacional com o objetivo anunciado de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias institucionais de diálogo entre Estado e sociedade civil foi muito criticado por partidos de oposição ao governo federal, como o DEM, segundo o qual a iniciativa contraria a Constituição Federal e as prerrogativas do Congresso. O decreto estabelece que os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta considerem as instâncias e os mecanismos de participação social ao formular, executar, monitorar e a avaliar programas e políticas públicas.

“Fomos surpreendidos com a repercussão do decreto, que nada mais é que a legitimação daquilo que já existe”, disse Carvalho, comparando as críticas ao decreto às dirigidas, no início da década de 80, à implementação do orçamento participativo pela prefeitura de Porto Alegre), na época administrada pelo PT. “Achavam que a Câmara Municipal ia perder sua função; que, com as pessoas se reunindo [para apontar os investimentos prioritários], os vereadores perderiam suas bases. Depois, o orçamento participativo foi revelando que um Poder Legislativo ativo e inteligente convive com formas de participação que acabam por alimentar ainda mais a atividade legislativa.”

Segundo Carvalho, a Política Nacional de Participação Social nada mais faz do que institucionalizar a crescente participação da sociedade civil brasileira nos governos. “A participação social não pode mais ficar restrita às tradicionais formas presenciais em assembleias, conferências e conselhos. Estamos no limiar de um novo momento, no qual novas formas de participação estão surgindo."

O ministro acrescentou que daí vem o interesse do governo em dialogar com o Congresso. "Estamos sugerindo que, em vez de simplesmente rejeitar a proposta, o Congresso faça audiências públicas para colhermos sugestões da sociedade.”

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