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Paraíba

05/12/2017


MP investiga doações de terrenos de Cabedelo

Doções de terrenos por parte da Prefeitura de Cabedelo, na Grande João Pessoa, foram alvo de denúncia por parte da Associação Cabedelense Para a Cidadania (Acica) junto ao Ministério Público da Paraíba. Conforme denúncia formalizada no MP, a associação alega que as doações são feitas para o setor privado pelo prefeito, Leto Viana (PRP), não atendendo um ordenamento de licitações públicas, e que o município não precisa se desfazer de áreas comuns.

Conforme a denúncia, entregue e registrada pelo promotor José Ronaldo Guerra, entre 2015 e 2017, foram feitas seis doações de terrenos da prefeitura que somam mais de R$ 5,4 milhões ao setor privado e 16 terrenos estão em fase desafetação, quando passam a ser de propriedade da prefeitura para serem doados. Todas as doações e desafetações precisam passar pela Câmara de Vereadores que, no caso das seis doações firmadas, aprovaram o procedimento.

Para o procurador-geral de Cabedelo, Marcos Túlio Campos, todo o processo de desafetação e doação seguem um requisito legal, com contrapartidas claras e com termos que dão segurança jurídica ao município em caso de descumprimento do acordo por parte do setor privado.

A Acica ainda aponta ao MPPB que encontrou problemas com Lei do Orçamento Anual da cidade, na qual não prevê receitas provenientes das doações e o descumprimento da Lei 6.766/1979, de parcelamento dos solos, que protege o direito dos moradores sobre as áreas públicas.

A associação pede a suspensão das doações e desafetações, a implicação de responsabilidade administrativa nas supostas doações ilegais, ressarcimento do prejuízo financeiro gerado com as doações e a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Câmara de Vereadores no sentido de proibir essas proposta de doação.

O promotor que recebeu a denúncia, José Ronaldo Guerra, informou que o documento encaminhado pela Acica foi juntado a uma outra denúncia que envolve a doação de uma área verde, cedida a uma construtora.

Diante disso, foi solicitada uma resposta à Prefeitura de Cabedelo sobre o caso da área verde doada que já era investigada e que somente após a resposta, vai ser dado prosseguimento à denúncia da Acica, uma vez que a resposta sobre a área verde pode contemplar os questionamentos acerca das demais doações.

“A prefeitura ainda está dentro do prazo para responder nossa solicitação. Vamos analisar todo essa lisura, mas não podemos atrapalhar um prazo que já está correndo”, explicou José Ronaldo Guerra.

Doações geram renda, diz procurador-geral

O procurador-geral de Cabedelo explicou que as doações são uma ajuda fundamental para a cidade em tempos de crise e orçamento público deficitário.

“As doações são feitas com encargos, as empresas que aceitam os termos precisam entregar no prazo de um ano um equipamento público, seja uma USF (Unidade de Saúde da Família) ou uma praça, além de ser obrigada em uma prazo de até três anos usar o terreno doado pela prefeitura para construir um empreendimento que gere emprego, renda e arrecadação à cidade. É proibido o uso do terreno para especulação a qualquer momento sob pena do município tomar o terreno”, explicou.

Ainda de acordo com o procurador-geral, explicações sobre os terrenos já foram apresentados anteriormente ao Ministério Público, provando a legalidade dos procedimentos. Marcos Túlio Campos explica ainda que a soma das obras dos equipamentos públicos e do empreendimento que geram renda e emprego superam o valor do terreno, que só é doado após avaliações criteriosas de bancos e do Tribunal de Contas do Estados da Paraíba (TCE-PB).

G1

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