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Rio Grande do Norte

19/01/2018


MPC quer bloqueio de recursos do Funfir no BB e Caixa

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja determinado monocraticamente o bloqueio dos recursos do Fundo Previdenciário (Funfir). O objetivo da representação, que foi encaminhada nesta sexta-feira (19), é impedir que o Banco do Brasil e Caixa Econômica sejam impedidos de atenderem pedidos do Governo do Estado para movimentar o Funfir.

Argumentando que o governador Robinson Faria sancionou nesta sexta-feira a lei aprovada pela Assembleia Legislativa na quinta-feira (18), que permite os saques, o procurador-geral argumentou que a nova norma afronta decisão em vigor do TCE sobre o caso, que proíbe os saques, e que a retirada do dinheiro tornaria ineficaz a decisão da Corte de Contas.

“É imprescindível que seja  determinado ao Banco do Brasil o bloqueio de qualquer movimentação nas aplicações”, disse o procurador.

Na representação, o procurador-geral Ricart César enumera 11 aplicações, sendo sete de previdência com renda fixa (totalizando R$ 225,2 milhões), uma de ações (de R$ 15 milhões), outra de aplicações imobiliárias (R$ 17,561 milhões) e outras duas na Caixa Econômica, de aproximadamente R$ 10 milhões. Ao todo, as aplicações são de R$ 273.187.593,21. Para ele, é necessário que as instituições bancárias sejam impedidas de movimentar a verba.


Tabela apresentada pelo procurador-geral de Contas para justificar pedido

“O requerimento para o bloqueio de movimentação nas aplicações evita a desconsideração do Acórdão desse Tribunal de Contas, fato que, acaso concretizado, além de ferir a atribuição constitucionalmente conferida às Cortes de Contas estaduais, também consistiria em possível lesão ao erário público do Estado mais uma vez, em razão, principalmente, da existência de possíveis multas a serem aplicadas no caso de retirada dos valores antes do vencimento das aplicações”, argumentou o procurador.

No pedido, o MPC pede urgência na decisão monocrática para o bloqueio de quaisquer movimentações nos recursos integrantes do Funfir, inclusive os que estiverem em aplicações.

O pedido foi encaminhado nesta manhã para o gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que também vai analisar relatório da equipe técnica do TCE que também sugere a tomada de providências sobre o caso.

Tribuna do Nortev

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