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Brasil

16/06/2016


MPF ajuíza 85 ações contra prefeituras baianas

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, Jequié e Paulo Afonso ajuizaram 85 ações civis públicas contra municípios baianos para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$10 mil no caso de administrações municipais não corrigirem as irregularidades.

As ações resultam da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da Transparência, que avalia o cumprimento, por governos estaduais e prefeituras, de normas quanto à publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.

Entre as deficiências encontradas nos portais dos municípios acionados, o órgão destaca falta de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão, de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução orçamentária; não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público, dentre outros.

Os municípios que devem responder às ações são Jeremoabo, Novo Triunfo, Tucano, Rodelas, Glória, Banzaê, Cícero Dantas e Chorrochó, acionados pelo MPF em Paulo Afonso; América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner e Xique-Xique, acionados pelo MPF em Irecê; Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra e Ubatã, acionados pelo MPF em Jequié.

Improbidade e suspensão de transferências

O MPF identificou que os municípios de Barro Alto, Brejões, Canarana, Gongogi, Iaçu, Ibiquera, Ipiaú, Jussara, Manoel Vitorino e Marcionílio Souza nem sequer têm o portal da transparência implantado, o que ocasiona ato de improbidade previsto nos incisos II e IV do artigo 11 da Lei 8.429/92.

Por essa razão, os procuradores da República Márcio Albuquerque de Castro e Flávio Pereira da Costa Matias ajuizaram 10 ações civis por improbidade administrativa contra os respectivos gestores e recomendou que a União suspenda as transferências a essas prefeituras até que haja a efetiva implementação de seus portais.

Crime de responsabilidade

Segundo Castro e Matias, os prefeitos de Barro Alto, Brejões, Canarana, Gongogi, Iaçu, Ibiquera, Ipiaú, Jussara, Manoel Vitorino e Marcionílio Souza, ainda, cometeram crime de responsabilidade (inciso XIV, art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67) e, portanto, suas investigações foram encaminhadas à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). A medida é devida ao foro privilegiado em função do cargo dos gestores que, em se tratando de fatos imputados como crimes, devem ser denunciados pela PRR1 e responder ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os demais municípios sob a circunscrição do MPF em Paulo Afonso foram oficiados e devem responder ao órgão e regularizar as deficiências encontradas nos prazos especificados. Quinjingue, Euclides Da Cunha, Antas, Paripiranga, Canudos e Abaré, devem atender às exigências em até 60 dias; às cidades de Heliopólis, Adustina, Pedro Alexandre, Fátima, Santa Brígida, Macururé, Paulo Afonso e Coronel João Sá foi dado o prazo de 30 dias; e o município de Sítio do Quinto tem 15 dias para apresentar cronograma para regularização e 30 dias para responder ao MPF e efetivar as correções.

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