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Brasil

30/03/2015


Pauta no Senado: Dívida dos estados e financiamento de campanhas

O requerimento de alteração da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que trata do indexador da dívida de estados e municípios, será analisado pelo Senado Federal. O requerimento foi apresentado no dia 25 e entrou, com urgência, para a ordem do dia de terça-feira ,31. O ministro da Fazenda Joaquim Levy participará da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira ,31, para falar sobre o ajuste fiscal e as medidas promovidas pela sua pasta. Os senadores aceitaram adiar a votação do projeto a pedido do ministro.

O financiamento de campanhas eleitorais é o tema de três projetos que estarão em pauta durante a semana. Os senadores analisarão o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, a obrigatoriedade de publicação na internet dos recursos recebidos. Além disso, será analisado um projeto que determina que os partidos políticos, as coligações e os candidatos não poderão receber doações de pessoas em desacordo com o estabelecido pela lei Ficha Limpa.

Pauta do Plenário

Será votado, em turno único, o Requerimento nº 185, de 2015, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria junto ao Fundo de Pensão dos Servidores dos Correios (Postalis).

Os senadores devem concluir, ainda, a votação do novo marco legal da biodiversidade, proposta que deve ser votada até 10 de abril para não trancar a pauta de votações antes que seja apreciado o indexador da dívida de estados e municípios.

Em seguida, entra em pauta a votação do Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2014, que pede o fim da aprovação prévia por unanimidade do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para os atos de concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS.

O Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 é o próximo a ser votado. A matéria regulamenta exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. O texto estabelece que as atividades próprias dessas profissões quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.

Por último, será analisado o PLS nº 279 de 2012, que altera Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei nº 8.742/1993), de forma a estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. O benefício garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais. É preciso comprovar a incapacidade de prover a própria manutenção de forma independente ou com ajuda da família.

Financiamento de campanhas

O Projeto de Lei do Senado (PLS), nº 268 de 2011, estabelece normas para o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Sobre o mesmo tema, o PLS nº 601 de 2011 altera a Lei nº 9.504/1997, determina que durante a campanha eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos terão que divulgar pela internet relatório discriminado dos recursos em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, bem como dos gastos que realizarem.

Em seguida será apreciado o PLS nº 60 de 2012, que altera o texto do art. 24 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). O objetivo é vedar o recebimento de doações, por candidatos e partidos políticos de pessoas em situações de inelegibilidade com termos previstos pela Lei Ficha Limpa. Proíbe, ainda a doação feita por empresas dirigidas por alguém que tenha sido condenado por prática de corrupção ativa.

 

Assessoria 

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