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Brasil

11/10/2016


PEC 241 expôs falência da representação política

A expressiva vitória do governo Temer na votação da PEC do congelamento do investimento social é uma bela demonstração das patologias da representação política.

Nada menos do que 366 deputados votaram a favor da PEC. Mas a PEC está de acordo com os interesses de seus constituintes? Será que o eleitorado de 7 em cada 10 deputados quer congelar o financiamento da educação e da saúde?

Afinal, o representante, como o nome diz, deveria representar os interesses daqueles que o elegem.

O representante deve ser "responsivo", isto é, deve responder às preferências dos representados.

A teoria da representação política chega a dizer que, caso o representante aja contra a vontade de sua base, cabe a ele se justificar e tentar explicar aos cidadãos porque sua decisão, talvez em prazo mais longo, refletirá seus interesses. Mas as diretrizes normativas são sempre as mesmas: respeito às preferências dos representados e diálogo.

Nada ocorreu, no caso da PEC 241, que passasse ao menos perto disso. Não é uma decisão banal: é uma emenda à Constituição pela qual um governo carente de legitimidade quer definir as políticas públicas por 20 anos. A votação foi feita às pressas, sem qualquer tipo de debate – nem mesmo no Congresso – e sob uma densa camada de desinformação. Os deputados viraram as costas a seus constituintes e expressaram os interesses do governo e do capital, que pressionaram eficazmente pela aprovação.

Fala-se muito em reforma política. No momento, claro, a primeira "reforma" de que precisamos é o restabelecimento das práticas mais rudimentares da democracia eleitoral. Mas, depois dela, qualquer reforma teria que mirar um único objetivo: a ampliação da capacidade de interlocução e de supervisão dos representantes sobre os representados. O que exige a redistribuição de recursos políticos e, em particular, o acesso à informação.

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