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Brasil

10/06/2014


Projeto propõe que jovem reincidente cumpra medida socioeducativa até 26

Mudanças

Adolescentes infratores, reincidentes no crime, poderão ter que cumprir medidas socioeducativas até os 26 anos. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está prevista no projeto de lei 345/2011, do deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ). A iniciativa é uma alternativa às emendas constitucionais, em tramitação na Câmara Federal, que propõem a redução da maioridade penal dos 18 anos para os 16 anos. Nos Estados Unidos, alguns estados criminalizam a partir dos 12 anos.

Se aprovada no Congresso, a medida prolongará em cinco anos o tempo de internação. Hoje, a lei determina a soltura aos 21 anos, ainda que reste tempo de pena a cumprir. “É mais fácil alterar o ECA do que mexer na Constituição. Pelo projeto, a extensão da idade ficaria a critério do juiz”, diz Leal. O PL já passou pelas comissões de Segurança Pública e Seguraridade Social e Família. Seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a votação em plenário.
Uma pesquisa encomendada pelo DIA ao Instituto Gerp, e publicada no último domingo, apontou que 88% dos moradores do estado aprovam a redução penal. Entre os jovens, com 16 e 17 anos, 63% são a favor da antecipação penal e 35%, contra. Hoje, quem pratica um delito antes dos 18 anos é processado e julgado pelas regras do estatuto. A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento.
Para o advogado constitucionalista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rodrigo Mascarenhas, o prolongamento da pena está previsto na Constituição, enquanto a antecipação da maioridade penal aos 16 anos é inconstitucional. “Estão criando uma falsa esperança na população porque se trata de um direito fundamental garantido aos menores de 18 anos, o de não serem criminalizados”, explica Mascarenhas.
O advogado rebate o argumento dos que são a favor da antecipação penal ao alegar que os jovens recebem muita informação e, portanto, saberiam o que estão fazendo. “É uma ideia falsa. O adolescente é bombardeado com pornografia, cenas violentas e sites que ensinam a fabricar bombas, mas não recebem formação ética e cultural”, afirma.

PEC prevê redução da idade penal

Entre as PECs, que aguardam votação no Senado, algumas preveem redução da idade penal para jovens envolvidos em tortura, terrorismo, tráfico e crimes hediondos. O cumprimento da pena deverá ocorrer longe das penitenciárias, em estabelecimento distinto dos destinados aos adultos.
O desejo de antecipar a maioridade penal está relacionado à própria formação cultural do Brasil, segundo o pesquisador da ‘Revista de História da Biblioteca Nacional’ Rodrigo Elias. “A sociedade brasileira vê, desde a escravidão, a Justiça como sinônimo de castigo. Não há preocupação em recuperar o indivíduo. Só de puni-lo cada vez mais cedo”, diz. Para ele, a única solução é investir na educação de qualidade a longo prazo. “A punição para menores de idade não vai resolver a violência, só tende a agravar o problema”, diz o pesquisador. Para o empresário Fábio Francescutti antes da maioridade, o menor deveria ser tratado como tal pela sociedade, sendo educado e protegido da exposição ao que não é próprio de sua condição de criança ou adolescente.

Posições dos pré-candidatos ao governo do estado

A redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves teve posições divergentes entre os pré-candidatos ao governo do Estado do Rio. Veja abaixo o que eles falaram:

MARCELO CRIVELLA
“Sou contra. Os países que adotaram a redução da maioridade voltaram atrás, já que a medida não reduziu a violência. O índice de reincidência nas nossas prisões é de 70%. Já no sistema socioeducativo, é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados”, disse o senador do PRB.

GAROTINHO
“ Minha opinião é que quem comete crime hediondo, com 14, 15, ou 18 anos, deve ser tratado da mesma forma pela lei. A classificação não pode ser pela idade, mas pelo crime. Esse é um passo que o Brasil terá que dar, e acho que já passou da hora”, afirmou o deputado federal do PR.

CESAR MAIA
“Em tese. Mas a situação dos presídios hoje é de tal ordem que nessas condições seria terminar de liquidar com o menor. Para que tipo de crimes se aplicaria a norma e com que penas?”, avalia o vereador e pré-candidato do DEM.

TARCÍSIO MOTTA
“Sou contra. O lugar de crianças e adolescentes é na escola, não na cadeia. Se existem jovens abaixo da idade mínima de imputabilidade que se envolvem em crimes, a culpa é de uma sociedade (principalmente daqueles que dirigem as políticas públicas) e de um sistema social e econômico que produz miséria, exclusão, violência física e simbólica e carência de direitos fundamentais. É isso que tem que mudar”, aponta o representante do PSOL.

PEZÃO
“O congresso e a sociedade têm de discutir esse tema mais profundamente. Defendo que o jovem em conflito com a lei que cometa um ato análogo a crime hediondo fique mais tempo internado para recuperação”, afirmou o governador do estado.

LINDBERGH FARIAS
Até o fechamento da edição, o pré-candidato do PT não se manifestou. 

(do iG)

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