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Brasil

16/11/2014


Relatório de Vital impõem regras para abrir saúde a investidor estrangeiro

Novidade nas políticas de abrigo de capital estrangeiro em setores da saude no Brasíl. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá dar o primeiro passo para abrir mercado de assistência à saúde a investimentos estrangeiros, se votar nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009. Esse é um dos três setores protegidos pela Constituição, ao lado do sistema financeiro e da comunicação social.

A proposta do senador Flexa Ribeiro estabelece as hipóteses em que pode ser admitido o ingresso de empresas e capitais não nacionais nesse setor. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou substitutivo que restringe a quatro os casos em que será permitida a participação de capitais estrangeiro.

O primeira abrange as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas e de entidades de cooperação técnica, bem como os financiamentos e empréstimos.

A segunda hipótese envolve serviços de saúde sem finalidade lucrativa mantidos por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem nenhum ônus para a seguridade social.

A terceira hipótese alcança serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares de diagnóstico e terapia. E a quarta contempla casos eventualmente previstos em legislação específica.

O substitutivo altera o artigo 23 da Lei 8.080/1990, que veda a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde. O mesmo impedimento é previsto no artigo 199 da Constituição, exceto nas situações disciplinadas em lei.

Em seu relatório, Vital do Rêgo lembrou que, pouco após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil iniciou reformas liberalizantes da ordem econômica que abriram dez atividades econômicas ao capital estrangeiro, "uma das demandas do paradigma da globalização".

O projeto ainda será votado pelas seguintes comissões: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); e de Assuntos Sociais (CAS), está em decisão terminativa.

A reunião será realizada às 10h30 no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. Às 10h, a comissão votará suas emendas ao PLN 3/2014, relativo às Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015.
 

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