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Brasil

03/04/2017


Revista NORDESTE: Governadores se unem e saem em defesa dos Estados

Carta de Fortaleza expõe posição dura contra Planalto e cansados de esperar, Governos do Nordeste decidem buscar Judiciário e preparam Propostas para Previdência e ICMS

Por Walter Santos

A "lua de mel" entre o Governo Temer e os nove governadores do Nordeste chegou ao fim muito mais rápido do que se imaginava. Reunidos em Fortaleza na última semana de março, os chefes de executivo do Nordeste resolveram endurecer o jogo e não mais esperar os acenos de boa vizinhança, na espera que o Planalto cumpra com acordos de incremento do Governo Federal aos estados. O anfitrião do Fórum, governador Camilo Santana (PT), anunciou que os estados nordestinos decidiram, por unanimidade, impetrar ações nos Tribunais Superiores para destravar processos acordados entre as partes, mas que, sem atenção nem explicações, União resolveu não cumprir e nem dar satisfações. As causas passam pela autorização do Ministério da Fazenda para permitir que os Estados do Nordeste com comprovada saúde fiscal possam contrair empréstimos junto às autoridades bancárias, sobretudo os que estão com operações aprovadas no Senado Federal. Além deste caso da obrigatoriedade em face de acordo assumido, os governadores do Nordeste vão judicializar a relação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no prolongamento dos compromissos, também acertado e não cumprido pelo Governo porque na instância máxima está o ministro Henrique Meireles.
 

A Argumentação Técnica e Política dos Governadores

No encontro de Fortaleza, assim como acontece nas rotinas dos Fóruns, os governadores resolveram se posicionar mais fortemente a partir de uma análise sobre os números do chamado “déficit da previdência”, ficando evidenciado a necessidade de discutir e propor uma solução para o problema que não penalize os mais pobres e as mulheres.
Em todas as análises, as regiões Norte e Nordeste são as mais penalizadas pelos efeitos da Reforma da Previdência em discussão no Congresso Nacional.

Mais Dados Técnicos


Os governadores entendem e divulgaram em sua Carta de Fortaleza que "o sistema previdenciário brasileiro envolve uma parte significativa de seguridade social, que é responsável por garantir uma vida mais digna a milhões de brasileiros. Portanto, existe concordância com a necessidade de implantar medidas para reformar a previdência brasileira, mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC)".

O que fazer – as opções existem


Durante o Fórum em Fortaleza, foi apresentada uma proposta que "consegue equilibrar a previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro”.

Aliás, todos os governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” – PIS, Cofins, CSLL – com estados e municípios. Para os governadores, é uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos.

De acordo com os argumentos, presentes na Carta "nos últimos cinquenta anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”. A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União".
Por isso, argumentam, o " processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo". 

Como e porque os Governadores estão reagindo forte

O Fórum dos Governadores em Fortaleza apresentou um dado importante na conjuntura política dos interesses dos Estados do Nordeste. Pela primeira vez todos eles estavam com posição uniforme de enfrentar o Governo Temer, mesmo correndo riscos de retaliação.
Este é um dado importante porque nas reuniões anteriores, os Estados de Pernambuco Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte se mostravam tolerantes com Temer, algo que deixou de existir de Fortaleza em diante.

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, foi um dos que mais expressou inconformação pela forma de tratamento desatenciosa de Temer: “Não podemos mais sermos tratados desta forma com desdém e sem nenhuma atenção devida”, declarou ele pontuando várias criticas ao Governo pela demora na execução de políticas de apoio aos estados do Nordeste.

Robinson Faria fez uma crítica forte quando declarou que o fim dos subsídios aos estados nordestinos, como se propõe com a Reforma Tributária, "é um assassinato fiscal contra o Nordeste" .

O governador do Piauí, Wellignton Dias, cobrou apoio para poder enfrentar o desemprego: "O que os estados e municípios precisam hoje? De um apoio para voltar a ter capacidade não só de fazer funcionar serviços essenciais, como saúde, segurança e educação, mas de realizar obras, gerar empregos, trabalhar em parceria com investimentos do setor privado e garantir aquilo que os brasileiros e o Brasil mais precisam: emprego”.
Dias ainda criticou as políticas de austeridade do Governo Temer. “O que estamos buscando fazer no Piauí é o que eu defendo para todo o Brasil. Primeiro, garantir que é o poder público que tem que dar o primeiro passo. Acho que não dá para ficar nessa cantiga de uma letra só de que é ‘corte, corte, corte’. Ou seja, temos que trabalhar a garantia da responsabilidade com a parte administrativa – com as receitas garantindo as condições das despesas –, mas com um objetivo: ampliar a capacidade de investimentos”, concluiu.

O governador também falou sobre a renegociação das dívidas dos estados e as propostas viáveis para garantir ajuda as federações que se encontram em situação mais crítica com relação aos demais.

14% das aposentadorias rurais estão no Nordeste

Depois do Fórum, em Fortaleza, os Governadores do Nordeste passarão a solicitar ao presidente Michel Temer mudanças nas regras da reforma da Previdência, em especial temas que contemplam a aposentadoria para trabalhadores rurais e a idade de aposentadoria das mulheres.

Foi o que explicou o governador do Ceará e anfitrião. “Temos (governadores do Nordeste) sérias restrições por conta da aposentadoria rural e a questão da idade, que também atinge as mulheres. Não concordamos com essa proposta. Os estados também não foram convidados a esse debate”, comentou. Camilo critica a condução das medidas do Governo Federal sem a consulta às unidades federativas.

Conforme declarou, 14% de todas as aposentadorias rurais estão no Nordeste. “Há um problema de aposentadoria e assistência social. O trabalhador rural do Nordeste tem perfil mais de assistência do que da própria aposentadoria”, disse. Camilo também aposta que a reforma não passará no Congresso.

Para ele, "não acreditamos que essa proposta seja aprovada. Queremos saber até que ponto o Congresso vai fazer a mudança. E os Estados esperam ser chamados”.
Já o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, avaliou após o encontro: "O Brasil é um país muito grande. Não dá para discutir um tema da seriedade, da importância, da Reforma da Previdência sem ter um olhar para a peculiaridade regional. Precisamos separar a Previdência da Seguridade Social".

Para ele, "todos sabemos, por exemplo, que o maior contingente de trabalhadores rurais está na nossa região. São pessoas que precisam de um tratamento diferenciado", comentou ao falar sobre a Reforma da Previdência.

Câmara destacou ainda que "entendemos que todas essas medidas são fundamentais para que se possa retomar a criação de empregos e a redução das desigualdades históricas no Nordeste", disse.

Ele destacou ainda que "entendemos que todas essas medidas são fundamentais para que a gente possa retomar a criação de empregos e a redução das desigualdades históricas no Nordeste", disse.

Segundo ele, na "Carta de Fortaleza", os líderes dos Estados nordestinos relacionaram temas de interesse regional: a obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento; liberação dos empréstimos já autorizados em 2016; a convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste; apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro; o não-contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal; ampliação das fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal; definição de uma estratégia nacional de enfrentamento da questão da segurança pública; liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca; garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016.

Necessidade de manter Nordeste com Tratamento diferenciado

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, decano do grupo por ser único reeleito, faz uma leitura crítica sobre o processo de desenvolvimento do país a exigir tratamento diferenciado. “Existe uma discussão que é relacionada ao tratamento de algumas regiões do país em relação ao desenvolvimento industrial. Para que as regiões se desenvolvam é preciso incentivos fiscais. O Nordeste, pela sua peculiaridade, tem que ter um nível de atratividade maior, com um sistema de desenvolvimento local que permita a região continuar a crescer”, declarou o governador Ricardo Coutinho. Em consenso com os demais governadores, ele afirmou ainda que são necessárias alterações em alguns pontos da proposta da reforma da previdência, apresentada pelo Governo Federal.

“Minha preocupação é com a maioria da população, ou seja, os mais pobres do Norte e Nordeste, que sofrerão com algumas medidas da reforma da previdência. A aposentadoria rural, por exemplo, será prejudicada. A reforma não pode retirar os direitos de aposentadoria da grande parcela dos brasileiros”, disse. Sobre o fato dos governadores terem debatido também a respeito da renegociação da dívida junto ao BNDES com base na resolução do CMN 4556/17, o governador comentou: “Vamos pedir uma audiência com o presidente da república para expor as questões. Temos urgência no alongamento da dívida junto ao BNDES que já é lei. Tivemos uma posição pública que, após o comunicado ao presidente, se não tivermos a resposta imediata, vamos procurar os direitos garantidos por uma lei aprovada no Supremo Tribunal Federal, porque isso é fundamental”, comentou Ricardo Coutinho.

O governador Renan Filho (Alagoas) esteve entre os que advogam medidas urgentes para que a União repare o mais rápido possível perdas acumuladas pelos estados e municípios.

Antes mais tolerante com o Governo Temer até por esperar melhoras prometidas, ele engrossou a crítica ao projeto de Reforma da Previdência por entender que penaliza mais os estados do Nordeste e do Norte. Em sua fala, ele defendeu que haja uma pauta urgente com o presidente para acelerar medidas ainda dos efeitos da estiagem a exigir ações emergenciais e concordou com a proposta de secretários de Receita do Nordeste apontando saída alternativa às reformas incluindo do ICMS. “Estamos precisando de ações urgentes do Governo Federal”, afirmou à NORDESTE.

 

CARTA DE FORTALEZA

Pelo crescimento econômico e emprego no Nordeste

Reunidos na cidade de Fortaleza (CE), no dia 29 de março de 2017, os governadores do Nordeste debateram a situação fiscal, previdenciária e social que aflige as populações dos estados nordestinos. A partir de uma análise sobre os números do chamado “déficit da previdência”, ficou evidenciado a necessidade de discutir e propor uma solução para o problema que não penalize os mais pobres e as mulheres. 
O sistema previdenciário brasileiro envolve uma parte significativa de seguridade social, que é responsável por garantir uma vida mais digna a milhões de brasileiros. Portanto, existe concordância com a necessidade de implantar medidas para reformar a previdência brasileira, mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). 
No encontro, foi apresentada uma proposta que consegue equilibrar a previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” – PIS, Cofins, CSLL – com estados e municípios. É uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos. Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”. A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo. 

Além destes dois pontos centrais, foram elencados como matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente: 

a) A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;
b) Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;
c) a convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste;
d) Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;
e) O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal; 
f) Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal; 
g) Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca; 
h) Garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem da energia; 
Os Governadores entendem que estas medidas são essenciais para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das desigualdades no Nordeste. 

Camilo Santana 
Governador do Estado do Ceará

Paulo Câmara
Governador do Estado de Pernambuco

Robinson Faria
Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Ricardo Coutinho 
Governador do Estado da Paraíba 

Wellington Dias
Governador do Estado do Piauí

Renan Filho 
Governador do Estado de Alagoas

Belivaldo Chagas
Vice-Governador do Estado do Sergipe

 

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