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Brasil

17/06/2014


Sem regulamentação, fundo do pré-sal retém verbas de educação e saúde

Pré-sal

A vitória dos movimentos que comemoraram a destinação de 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal e dos royalties do petróleo para a educação e a saúde ainda não saiu do papel. Na prática, o dinheiro arrecadado desde setembro, quando a lei 12.858 foi sancionada, ainda não pode ser destinado às duas áreas. Ao todo, cerca de R$ 600 milhões que financiaram projetos dos dois setores estão à espera da regulamentação do fundo social.

Criado há quatro anos, pela Lei 12.351/2010, o fundo pretende constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social em diversas áreas, como ciência, educação, saúde e cultura. Para isso, são destinadas a ele as parcelas do bônus de assinatura destinada ao fundo pelos contratos de partilha de produção; dos royalties que cabe à União; da receita a partir da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União; os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e os recursos do fundo por lei.

Desde então, cerca de R$ 1,3 bilhão já foram arrecadados, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A partir da aprovação da lei 12.858, metade do dinheiro arrecadado a cada ano será destinada aos projetos educacionais (75% do valor) e de saúde (25%). Porém, a destinação depende da formalização de regras pelo Poder Executivo, que ainda não foi feita.

Segundo o Ministério da Educação, a responsabilidade pela administração do fundo é do Ministério da Fazenda. Procurado pelo iG, a Fazenda não respondeu às perguntas sobre o andamento da regulamentação até o fechamento dessa reportagem.

“A gente não nota no Poder Executivo nenhuma preocupação em regulamentar isso. Mesmo que regulamentasse, não há garantia de que esse recurso vai para o Ministério da Educação, porque sempre pode haver contingenciamento orçamentário para fazer superávit primário. O desafio ainda é enorme”, afirma Paulo César Ribeiro Lima, consultor legislativo da Câmara dos Deputados da área de recursos minerais, hídricos e energéticos.

Lima falou a uma plateia de secretários municipais de educação no fim de maio, sugerindo que eles continuassem pressionando o governo federal. A vitória da educação, ele lembrou, ainda é parcial. “É preciso um esforço enorme da sociedade para ver se arrecada mais e distribui melhor essa riqueza. Isso não vai acontecer se não houver mobilização”, alerta Lima.

Ao iG, ele ressaltou que a mobilização social precisa pressionar o governo federal a regulamentar o fundo. Mesmo o valor dos royalties que não entram na conta do fundo – os bônus recebidos dos contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 – ainda não estão sendo usados por falta de regras mais claras. Segundo a ANP, há 376 mil acumulados.

Pela lei, os recursos do fundo têm de ser aplicados em educação básica, prioritariamente. Os estados e municípios que tiverem leis que garantam a mesma destinação (75% para educação e 25% para saúde) federal para os recursos do petróleo também terão prioridade para receber a verba.

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