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Brasil

17/12/2015


Voto de Fachin sofre divergências importantes no Supremo; Entenda

O voto do ministro Luiz Edson Fachin sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff sofreu duas divergências importantes no Supremo Tribunal Federal nesta tarde.

A a primeira foi do ministro Luís Roberto Barroso, para quem o voto secreto na formação da comissão do impeachment pela Câmara, defendido por Fachin, foi uma decisão "deliberação unipessoal e discricionária" do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ao comentar sobre a escolha dos membros da comissão, Barroso ressaltou que a Constituição e o Regimento da Câmara não permitem o voto secreto para compor o colegiado. "Vou ao Regimento interno da Câmara e quando vejo os dispositivos, nenhum deles menciona a possibilidade de votação secreta. Foi instituída por decisão unipessoal e discricionária do presidente da Câmara, porque quis. A vida democrática não se dá assim", disse.

Barroso argumentou ainda que não pode haver chapa avulsa na comissão especial que dará parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment. Para ele, os membros do colegiado precisam ser indicados pelos líderes dos partidos, sem candidaturas avulsas. "A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido numa comissão eleito pelo plenário. Há uma indicação textual de indicação pelos líderes. Não pode haver votação no plenário se a indicação é pelo líder", afirmou.

Barroso também votou para permitir ao Senado a possibilidade de recusar a abertura efetiva do processo contra a presidente, mesmo após autorização pela Câmara. "A Câmara dá uma autorização ao Senado, não uma determinação. Estou votando no sentido de que o papel da Câmara é de mera autorização de recebimento da acusação e de que no Senado existe papel de recebimento da denúncia, decisão de pronúncia e decisão de condenação", afirmou Barroso.

"Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis", afirmou.

Zavascki concorda

O ministro Teori Zavascki disse que suas preocupações com o voto do relator Fachin são as mesmas do ministro Barroso; Teori afirma entender que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo de impeachment, e ao Senado cabe processar e julgar, diferente do que votou Fachin.

ministro Celso de Mello enfatizou que não se pode deixar de reconhecer ao Senado a possibilidade de "deliberar pela extinção do processo". Pelos sinais que já deram no plenário, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber também deverão pelo voto aberto para comissão.

Rosa Weber

Em seu voto, a ministra acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Rosa Weber afirma que a Câmara "abre a porta" para o ingresso do processo. Ela apenas autoriza a instauração. Ao Senado, cabe o processamento do impeachment.

A ministra votou pelo voto aberto para eleição da comissão do impeachment. 

Brasil 247

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