Apartir do mês que vem, todas as pessoas presas em flagrante em Fortaleza terão que ficar frente a frente com um juiz em até 24 horas. Trata-se do projeto Audiência de Custódia, que será implantado na Capital e apresentado, na manhã de hoje, pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A medida objetiva evitar eventuais casos de tortura e coação para a confissão de crimes e permitirá que magistrados decidam sobre a real necessidade de encarceramento.

A novidade causa polêmica na medida em que o Judiciário também anseia que o projeto reduza o total de detentos do Ceará, extrapolado em 80%. A pretensão causa incômodo a delegados e promotores de Justiça.

Apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto prevê que, dependendo da gravidade dos crimes, os juízes possam optar, imediatamente, pela imposição de outras medidas cautelares substitutivas à prisão. Dentre elas, o relaxamento de um eventual flagrante ilegal; a concessão de liberdade provisória; prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico; e a possibilidade da mediação. Somente nos casos de violência ou grave ameaça será adotada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 

Em estados como São Paulo, Espírito Santo e Maranhão, onde o projeto já vigora, apenas metade dos flagrantes efetuados foi convertido em prisão preventiva. Para a Polícia Civil, isso demonstra que o projeto foi “desvirtuado”, tendo como prioridade “desafogar” unidades prisionais. Já promotores defendem um investimento no aparato judicial, ao invés das audiências, para acelerar julgamentos, principalmente, de presos provisórios (60,3% do total de custodiados do Ceará).

“Precisamos de um choque de eficiência, de jurisdição. Vão montar uma estrutura, com um custo aproximado de R$ 100 mil, pra não julgar ninguém. Não vão condenar, nem absolver”, criticou o secretário das Promotorias Criminais e responsável pela Central de Inquérito do Ministério Público do Ceará (MPCE), promotor Nelson Gesteira. Ontem, o MPCE lançou nota reforçando as críticas ao projeto que, segundo promotores, “não merece ser prioridade do sistema judicial”.

CNJ rebate acusações

Em entrevista ao O POVO, o juiz-auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Geraldo Lanfredi, rebateu as críticas ao projeto e afirmou que elas partem daqueles que “não sabem a real dimensão daquilo com que estão lidando”. “Delegado e juiz farão um filtro juntos. Será uma decisão mais justa. Esse é um debate antiquado, de quem não quer perceber que é bom pra todo mundo ter Polícia e Judiciário trabalhando em sintonia”, defendeu.

Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Lanfredi destacou que, apesar do apoio do órgão, dificuldades encontradas na execução do projeto devem ser solucionadas em arranjos ocorridos nos estados. “Não foi fácil em nenhum estado e não será em nenhum outro. A lógica é deixar na prisão apenas quem mereça e não permitir que mais pessoas sejam cooptadas pelo crime organizado. O que não representa motivo de intranquilidade para a população”, concluiu.

Saiba mais

Lançadas em fevereiro deste ano, as audiências de custódia no Brasil estão sendo feitas com base em pactos e tratados internacionais, assinados pelo Brasil. Porém, juristas divergem sobre a legalidade e a forma como o projeto está sendo implantado no País.

No Senado, tramita o projeto de lei 554/2011, que altera o parágrafo 1º do artigo 306 do decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Ele também determina o prazo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada prisão em flagrante.

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

O Povo

Até o dia 18 de setembro, 14 estados da Federação, mais o Distrito Federal, já estarão praticando as audiências de custódia.