Está nas mãos da ministra Carmem Lúcia, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação Constitucional apresentada pela Comissão Provisória do Partido Social Liberal (PSL) no Ceará que tem como objetivo final contestar o decreto estadual, editado pelo governador Camilo Santana, que estabeleceu as regras de isolamento social rígido na Capital.

A Reclamação é contra a decisão da Justiça Estadual, onde o partido ingressou com um mandado de segurança questionando as mesmas normas. No TJCE, no último dia 13 de maio, a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves negou o pedido de liminar apresentado pelo partido para suspender as regras de distanciamento social rígido.

Diante da negativa, a agremiação recorreu ao Supremo, por meio do presidente estadual, deputado federal Heitor Freire.

Entendimento

No último fim de semana, o Supremo Tribunal Federal derrubou uma decisão do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, também do TJCE, que autorizava a abertura do comércio de salões de beleza da Capital, com base no decreto do presidente Jair Bolsonaro que elevou a quantidade de setores considerados essenciais.

Na Corte Suprema há um entendimento do plenário, que reúne os 11 ministros, de que os estados têm competência para estabelecer os decretos de isolamento social. A tendência de julgamento no órgão tem sido de validar os dispositivos legais emitidos pelos estados.