Sergipe

Prefeituras com salários atrasados não poderão fazer festas juninas

20/05/2016


Os municípios sergipanos que estiverem inadimplentes quanto ao pagamento dos seus servidores não poderão realizar eventos festivos custeados com recursos públicos. Válida já para os próximos festejos juninos, a determinação consta na resolução 295, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), aprovada pelo colegiado na sessão plenária de ontem.

Proposta pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa de Melo, a norma dá nova redação à resolução 280/2013, que já prevê a vedação quando da decretação do estado de emergência ou de calamidade pública. Com a novidade, o Tribunal estende a proibição para os casos onde for constatado o não pagamento de obrigações salariais.

“A hipótese de inadimplência com os servidores públicos restará configurada sempre que estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefício remuneratório de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário, salário-família, décimo-terceiro, gratificações, diárias ou auxílios, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça”, especifica a resolução, em seu Artigo 1º, parágrafo único. 

Outra alteração está no Artigo 2º, que orienta os gestores a atentarem também para o princípio da legalidade, além da moralidade, razoabilidade e economicidade, nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, “em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sob a ótica da coletividade”. 

Já o Artigo 7º da nova resolução acrescenta que a não observância à vedação para os casos de inadimplência com servidores implicará na rejeição das contas relativas ao período. 


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