O Senado aprovou na noite desta terça-feira (15) a Medida Provisória 627, que apresenta mudanças tributárias para multinacionais brasileiras no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.

Além disso, o texto traz um afrouxamento na punição das operadoras de planos de saúde. A inclusão do tema, sem nenhuma relação com o texto original da MP, foi feita antes de o texto ser aprovado na Câmara. Os deputados aprovaram esse benefício e o texto seguiu para o Senado.

Segundo o texto da MP, até 31 de dezembro as operadoras de planos de saúde que tiverem cometido várias infrações da mesma natureza terão de pagar apenas a multa de maior valor. Por exemplo, se a empresa tiver de 2 a 50 infrações iguais, pagará apenas duas multas. Se forem de 51 a 100 multas, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações serão cobradas 20 multas.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem divulgado desde 2012 listas de planos de saúde suspensos por não atender a requisitos mínimos.

Agora o texto segue para sanção presidencial. Espera-se que a parte do texto referente as operadoras seja vetada pela presidente.

Tributos das empresas

O texto aprovado pelos senadores estabelece o prazo de oito anos para as empresas recolherem os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído. O restante será diluído ao longo dos oito anos.

As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre. As novas regras na tributação de controladas e coligadas foram propostas na intenção de resolver impasse judicial de mais de uma década.

A proposta alterada na Câmara incluiu vários outros assuntos sem relação com a matéria principal.

(do iG)