Paraíba

STF decide manter a tramitação da Reforma da PBPREV

Corte do Supremo suspendeu a decisão do TJPB, que barrou o regime de urgência, urgentíssima sobre a tramitação da matéria.

16/12/2019


Revista NORDESTE

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou recurso do Governo do Estado da Paraíba e manteve a tramitação em urgência urgentíssima da Reforma da Previdência para os servidores do Estado. A decisão suspende liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que travou a tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

“Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 daquele Estado. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal”, diz a decisão.

O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, entrou com recurso no STF na última quinta-feira (12). O mandado de segurança, acatado pelo TJPB, foi protocolizado pelo líder da oposição, deputado Raniery Paulino (MDB), que argumentou sobre a ilegalidade no encaminhamento da Mesa Diretora, que determinou a votação em plenário do regime de urgência.

A expectativa, a partir da decisão do STF, é pela votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2019. Nesta tarde, no entanto, acontece uma Audiência Pública que irá debater a reforma, na ALPB.


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