Brasil

AGU recorre ao STF pela segunda vez para evitar quebra de sigilo de Pazuello

Pela segunda vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a quebra dos sigilos do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

 

Em junho deste ano, o órgão alegou no pedido de liminar que a quebra do sigilo telefônico e telemático do general é “absolutamente ilegal e arbitrário”.

 

À época, o ministro Ricardo Lewandowski manteve as quebras de sigilo impostas pela CPI. Após a decisão, a CPI determinou, ainda, a transferência dos sigilos bancário e fiscal, retroagindo ao início de 2018.

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“A AGU argumenta que, no caso da quebra dos sigilos telefônico e telemático, o requerimento chancelado pela CPI ‘possui amplitude que vai além do mero registro de dados, alcançando o próprio conteúdo de comunicações’”, diz o texto do mandado de segurança, impetrado na noite da última sexta-feira (2).

 

“Para que houvesse um mínimo de fundamentação idônea na medida requerida, exigir-se-ia uma precisa identificação do objeto da quebra de sigilo, qual dúvida relevante haveria de ser dirimida a respeito de um determinado recorte fático”, completou. (Com informações da Crusoé).


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