Utilizando um mecanismo legal que permite a apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) pelos Estados, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai propor ao Congresso regulamentar a taxação de grandes fortunas e redistribuir tributos federais. O bolo em que a Alepe está de olho inclui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda e até da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O IPI e o IR já alimentam os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), mas a CSLL também seria parcialmente destinada aos repasses. De acordo com a proposta, a mudança ocorreria de forma gradativa para a União suportar as mudanças. Ao final de 10 anos, a nova soma de recursos para governos estaduais e prefeituras teria um aumento de quase 100%.

PACOTE

Parece demais? Trata-se de um pacote de quatro PECs que serão encaminhadas à Câmara Federal, se a Assembleia conseguir apoio (veja o próximo item). Em todos os casos são questões tributárias, como a que destina obrigatoriamente 10% das receitas da União para a saúde, excluindo emendas parlamentares para essa área. Uma outra transforma em concorrentes competências privativas da União para legislar sobre temas como inúmeros temas, como direito civil, comercial e penal.

A quarta PEC vista instituir a iniciativa popular como possibilidade para a apresentação de Emendas à Constituição.

INUSITADO

Embora seja constitucional, a apresentação de PECs pelos Estados ao Congresso não é comum. O legislativo pernambucano quer utilizar o artigo 60, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de apresentação de PECs mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas do Brasil, cada uma se manifestando pela maioria de seus membros. Como são 27 Assembleias, será preciso o apoio de ao menos 14 Legislativos de outros Estados.

Neste momento, a PEC é um Projeto de Resolução que vai tramitar internamente na Alepe. Mas já tem a assinatura de toda a Mesa Diretora da Alepe, presidida pelo deputado estadual Guilherme Uchôa (PDT) e com parlamentares do PSB, PP, PTB e PTC.

A tônica é a mesma já utilizada nacionalmente pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB), que faleceu em um trágico acidente aéreo no ano passado: a necessidade de um novo Pacto Federativo para redistribuir recursos hoje demasiadamente concentrados na União.

ENTENDA O PROJETO SOBRE TRIBUTOS

A Proposta de Emenda à Constituição é acompanhada da seguinte justificativa:

“A alteração proposta amplia a cesta de impostos cujo produto da arrecadação comporá o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios, além de incluir o produto da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A cesta, atualmente composta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, passará a contar, ainda, com o imposto sobre operações financeiras, importação e grandes fortunas”, diz um trecho do projeto.

“Além disso, a proposta amplia o percentual do produto da arrecadação destinado aos Fundos. Para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal passa de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) para 31,5% (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento) e para o Fundo de Participação dos Municípios de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) para 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento). Essas alterações serão implementadas no período de 10 (dez) anos, permitindo à União readequar sua programação orçamentária e financeira gradativamente. Ao final do período de implementação, os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio dos Fundos, serão ampliados em aproximadamente 100% (cem por cento).”

CRISE NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Vale lembrar que, às vésperas das eleições 2016, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vem intensificando as queixas sobre a crise nas prefeituras. Muitas dependem exclusivamente dos repasses constitucionais.

Os municípios pernambucanos, inclusive, vão iniciar este mês uma campanha publicitária para expor que chegaram ao “fundo do poço” por causa da crise. Será uma iniciativa da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que vai realizar uma série de atos no interior, culminando com um protesto no próximo dia 26, no Recife. Clique no link abaixo para lembrar do caso.

Giovanni Sandes
Ne10