Os quatro projetos de lei do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que estabelecem congelamento, extinção e substituição de gratificações pagas aos servidores, foram aprovados por maioria de votos, ontem (8) na Assembleia Legislativa, mesmo sob vaias dos servidores do judiciário, que lotaram as galerias do Casa, durante a sessão. Os projetos devem ser encaminhados ainda hoje (9) para sanção do governador do Estado, Robinson Faria. Entretanto, o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sisjern) já adiantou que, logo após a sanção, entrará com recurso judicial pedindo a inconstitucionalidade de pelo menos duas matérias.

Polêmicas, as medidas de contingenciamento de gastos foram adotadas pelo presidente do TJRN, Cláudio Santos, desde o início deste ano. O pacote envolve oito ações, das quais quatro foram encaminhadas ao legislativo por modificarem leis: o congelamento da Gratificação Técnica de Nível Superior (GTNS), a revogação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS ou anuênio), a criação do cargo de chefes de secretaria e a substituição da gratificação paga a servidores cedidos. Outras medidas administrativas já foram adotadas, segundo o TJRN, como a exoneração de cargos comissionados e a diminuição do custo com terceirizados. Além das medidas de austeridade, os parlamentares aprovaram a reconfiguração do Conselho da Magistratura.

De acordo com os dados parciais contidos nos projetos de lei, somente a GTNS custou R$ 10 milhões aos cofres do Judiciário em julho deste ano. No caso dos gastos com as gratificações de representação de gabinete, paga aos cedidos, o custo chegou a R$ 4,1 milhões. Apenas os deputados Kelps Lima, Fernando Mineiro, Jacó Jácome e Souza Neto votaram contra alguns projetos.

O primeiro projeto a ser votado foi o de criação de 234 cargos de chefe de secretaria. De acordo com a mensagem de lei do TJRN, a função substituirá os auxiliares de gabinete e assistentes de secretaria. Na prática, a criação do cargo vem para substituir o diretor de secretaria, extinto no início do ano, mas com a diminuição no pagamento da gratificação de R$ 5,8 mil para R$ 2,6 mil. Na ALRN, os deputados acrescentaram destaque para que a função seja assumida apenas por servidores de carreira.

No caso das gratificações, não houve adendo dos parlamentares. O anuênio foi revogado e, no lugar, os servidores voltarão para o regime geral, que prevê pagamento de quinquênio. Já para a GTNS, o projeto aprovado congela o valor da gratificação, calculada em 100% sobre o salário base dos servidores. No caso dos 494 servidores cedidos, o tribunal propôs a concessão do auxílio-alimentação, no valor de R$ 1,2 mil, e a gratificação, atualmente paga, será extinta.

As medidas de austeridade também causaram polêmica entre os deputados. Os projetos, encaminhados para a Casa em março deste ano, só foram votadas ontem (8), no final da manhã. Na semana passada, a dispensa de tramitação das comissões de Administração e Finanças já havia sido sugerida no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, após resistência de parlamentares dentro do Colegiado de Líderes, retornou às comissões, onde foram analisadas na manhã de ontem.

A divergência foi anunciada peor José Dias, na sessão da Comissão de Finanças. Relator do projeto da GTNS, ele defendeu o congelamento. “Um dos problemas mais sérios no Orçamento do Estado são os recursos que precisam ser destinados para que o TJ funcione. Congelando a GTNS e extinguindo a ATS evitamos problemas futuros”, analisou. Kelps Lima afirmou que as demais medidas são “monstrengos”. Para Jacó Jácome, as ações ferem os diretos dos servidores. “Voto contrapor entender que há outras formas de cortas gastos”, asseverou.

Nadjara Martins
Tribuna do Norte