Por unanimidade, STF julga constitucional Lei de autoria do deputado Tião Gomes que cria a APA da Praia de Jacarapé
15 de janeiro de 2023O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6957) contra a Lei estadual 11.422/2019 de autoria do deputado Tião Gomes (PSB), que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé (PB), no Município de João Pessoa. O relator foi o ministro Edson Fachin que afirmou ser […]