A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira, 28, projeto de lei que garante autonomia administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado.

O Projeto de Lei Complementar n° 4/2016 acompanha a Mensagem n° 1/2016, de autoria da própria instituição. Também foi aprovada emenda modificativa nº 3, de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Evandro Leitão (PDT), que altera 12 artigos da proposta inicial.

“O orçamento participativo, método de construção coletiva e democrática do orçamento da Defensoria Pública, traz legitimidade à elaboração das propostas, com a participação popular para que seja possível levantar as reais necessidades, entender a demanda e efetivar políticas públicas com garantia de acesso à justiça e efetivação de direitos aos necessitados”, diz o texto da matéria.

Orçamento

Além disso, foi rejeitado, por 20 votos a sete, o recurso ao Plenário que pediu a revisão de parecer contrário à questão de ordem apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os deputados da Comissão questionavam pedido de urgência para a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017. A LOA deve ser votada na tarde desta quarta-feira, 28, na Assembleia.

O Povo Online