O deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), saiu em defesa do polêmico projeto de lei 6.583/13, mais conhecido como o Estatuto da Família. O projeto vem sendo alvo de críticas dos movimentos ligados aos direitos dos homossexuais por classificar como família apenas o resultado da união entre homem e mulher. Segundo Ferreira, que é o autor do projeto, as críticas ao Estatuto, que foi aprovado na semana passada pela Comissão Especial criada para analisá-lo, são frutos da desinformação. O parlamentar, que integra a bancada evangélica na Câmara, também negou ser "homofóbico ou fundamentalista".

Ferreira também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu a união homoafetiva. "O que não pode, hoje em dia, é uma decisão para a maioria da sociedade ser posta por um colegiado de 11 membros que não foram votados para representar um sentimento da população. Estou exercendo meu papel legislativo e balizado pela Constituição", afirmou.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida pelo parlamentar ao portal NE 10.

Já existem outros estatutos e leis que já tratam dos direitos das pessoas, relativo à saúde, à educação. Por que criar um novo?

São leis que existem, mas não são direcionadas diretamente à família. Isso é falácia. Tem hoje no estatuto um dos artigos que trata de agilizar processos na justiça, quando esses processos, por exemplo, estão interferindo na renda familiar, como penhoras de bens, processos judiciais que levam a família, muitas vezes, a brigar na justiça por partilha, por bens. Tem a questão da inclusão também de psicólogos, psicossociais pelo SUS. Seria uma política pública direcionada à área da saúde. Hoje, a gente sabe que existe uma grande demanda tanto na questão da gravidez na adolescência e como os filhos nas drogas e não existe psicólogo no SUS para garantir essa assistência.

O parágrafo segundo do estatuto estabelece que a família é formada a partir apenas de um homem e uma mulher. Por que essa restrição, deixando de fora os casais homoafetivos? Para o sr., a família formada a partir de casais homoafetivos não é estruturada?

O Estatuto da Família não vem formatar novo conceito, vem apenas reafirmar um conceito existente pela Constituição. Ele não exclui nenhum tipo de família. O que está ocorrendo são arranjos familiares hoje na sociedade. Isso não é um problema do Estatuto da Família. Até porque o próprio estatuto usa o mesmo critério que os programas que atendem a família brasileira, como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, exigem para adquirir o benefício: a comprovação de união estável entre homem e mulher. Então, esse preconceito – como se está rotulando de projeto homofóbico – se enquadraria também para o Bolsa Família, para o Minha Casa, Minha Vida?! Ninguém toca nessa tecla.

Para o sr, o estatuto não exclui os casais homoafetivos?

De maneira alguma. O estatuto vem pra fortalecer a entidade familiar. Porque arranjos familiares na sociedade não são só compostos de casais homossexuais. Tem aí o poliamorismo, que é pessoas com relacionamento com quatro, cinco pessoas de sexo diferente. Eles também estão sendo excluídos pela sociedade?

Se o sr. diz que o estatuto não exclui os casais homoafetivos, por que o sr. não retira os termos homem e mulher, não deixa só família?

Para eu retirar, teria que ser retirado da Constituição Brasileira. Para o projeto ter constitucionalidade, eu me balizei pela Constituição, e ela é clara quando fala que o conceito de família é união entre homem e mulher. Se os próprios homossexuais estão com direito garantido do casamento no Supremo, não sei porque eles se acham excluídos! Eles vão ter que requerer ao Supremo a interpretação. A Câmara dos Deputados é uma casa que representa o sentimento popular, e o resultado desse sentimento popular foi na própria comissão, que foi a favor por 17 votos contra 5. O que não pode, hoje em dia, é uma decisão para a maioria da sociedade ser posta por um colegiado de 11 membros que não foram votados para representar um sentimento da população. Estou exercendo meu papel legislativo e balizado pela Constituição. O que está ocorrendo é muita desinformação e uma campanha que está tentando pegar carona nesse projeto para erguer suas bandeiras, como o movimento LGBT.

Deputado, qual sua opinião pessoal sobre a união homoafetiva?

Não tenho nada contra o homossexual. Não tenho nenhum tipo de preconceito, não sou homofóbico, muito menos fundamentalista. Mas eu sou evangélico; é meu principio, é minha cultura, a forma como eu conduzo meu mandato diante dos princípios, dos valores que eu acredito. A questão da prática da homossexualidade eu não concordo. Mas é direito de cada um levar a vida do jeito que queira, ter o arranjo familiar da forma que ele queira, até porque tem o livre arbítrio. Mas o que não posso é deixar o poder público não exercer o valor constitucional para a família. Nós temos que garantir para a família brasileira o direito constitucional, que tá no artigo 226, que diz que a família é a base da sociedade e é dever do Estado cuidar dela. Mas temos um problema porque essa palavra fica muito ampla e não se tem diretrizes de políticas públicas. Então o estatuto veio no mesmo formato do estatuto da juventude, do idoso: colocar diretrizes de políticas públicas. Porque o governo passa, mas o Estado permanece.