O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deverá realizar nesta terça-feira (15) um depósito judicial no valor de R$ 1 milhão, destinado a garantir a quitação da dívida que mantém com a Secretaria Estadual da Saúde (SES) de São Paulo. Este débito originou-se de oito multas impostas a Bolsonaro durante o período da pandemia de covid-19, em decorrência de seu não uso de máscaras em locais públicos.

No mês passado, um relatório emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelou que Bolsonaro recebeu uma soma de R$ 17,1 milhões via Pix, fruto de uma campanha coordenada por seus apoiadores. Esses recursos foram arrecadados com a intenção de auxiliá-lo no pagamento das multas, um passo que ainda não havia sido efetivado, apesar de o montante angariado exceder em 17 vezes o valor total das infrações.

Fontes próximas ao ex-presidente confirmaram ao jornal O Estado de S. Paulo a decisão de realizar o depósito judicial. No entanto, esta operação não encerra o debate em torno das infrações, já que Bolsonaro permanece aguardando a resolução de um recurso pendente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Caso a decisão da corte seja favorável ao ex-chefe de estado, o valor depositado judicialmente será reembolsado.

O advogado Maurício Bunazar, doutor em Direito Civil pela USP, esclarece que o depósito judicial é uma medida tomada quando há incerteza ou conflito quanto à dívida. “Ou seja, alguém reivindica um débito e a pessoa contesta, mas realiza o depósito judicial para prevenir a cobrança de juros ou atrasos (caso perca a disputa)”.

Além disso, o pagamento em juízo traz a vantagem de evitar o bloqueio de contas bancárias pelo sistema judiciário, pois a quantia devida já fica sob a custódia das autoridades. No caso de Bolsonaro, que atualmente possui R$ 824.295,60 em ativos financeiros e propriedades bloqueados, os fundos serão desbloqueados após o depósito judicial, conforme explicado por Bunazar.

O Estadão buscou confirmar a realização do depósito judicial junto à equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro, porém não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. Do mesmo modo, a reportagem examinou o processo em andamento no TJSP, não constatando movimentações na terça-feira, 15.

Além disso, há a consideração de que mesmo se Bolsonaro perder a batalha legal em relação às multas, ele ainda poderá recuperar o dinheiro por meio de uma decisão política. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado do ex-presidente, está considerando a possibilidade de conceder um perdão às multas aplicadas durante a pandemia de covid-19.

Essa proposta, caso implementada, se aplicará apenas a multas de natureza educativa, não relacionadas à arrecadação. De acordo com informações da SES, um total de 11 mil multas foi emitido durante o período da pandemia, correspondendo a um montante de R$ 73 milhões em débitos. Dado que a proposta trata da renúncia de recursos, a legislação exige que o governo Tarcísio encaminhe um projeto de lei a respeito desse tema para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Maurício Bunazar observa que se uma anistia for aprovada para todas as pessoas multadas, poderia ser necessário que o governo estadual reembolsasse aqueles que já efetuaram o pagamento das infrações. Além disso, os processos judiciais relacionados a esse assunto poderiam ser extintos devido à perda de objeto das ações. Detalhes concretos acerca dessa possível anistia só serão conhecidos quando o projeto de lei for apresentado.