PEC permite que Jair Bolsonaro distribua benefícios em pleno ano eleitoral

247, com Agência Câmara de Notícias – A Câmara dos Deputados aprovou, por 469 votos a 17, em segundo turno, o texto-base da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22), que permite o governo Jair Bolsonaro (PL) gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano, distribuindo dinheiro em pleno ano eleitoral – o que é inconstitucional, segundo juristas.

O governo poderá ampliar benefícios sociais, como o Auxílio Brasil, e conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, assim como ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

A PEC Eleitoral institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Com o estado de emergência, pode-se ultrapassar o Teto de Gastos instituído pelo presidente golpista Michel Temer (MDB).

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições, a menos se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência.