Brasil

Casal de mães processa governo Bolsonaro por discriminação familiar e constrangimentos; TRF-5 decidirá

A utilização pela Administração pública federal de formulários que não contemplam a diversidade familiar será objeto de apreciação pelo TRF5 – Tribunal Regional Federal da 5a região.

Um casal de mulheres adotou três crianças. Ao se mudarem para país estrangeiro, para cursar pós-graduação, a família está enfrentando constrangimentos no ato de obtenção do passaporte. Isso porque o Itamaraty e o Ministério das Relações Exteriores resolveram alterar o formulário para a obtenção de passaportes, causando risco para a família, que, ao preencher os dados pessoais solicitados pela Polícia Federal, não têm mais campo que contemple a situação de famílias homoafetivas.

Uma das mães está sendo obrigada a se declarar “pai” ou ser improvisado um nome composto unindo o nome das duas, no campo “mãe”, o que implica uma inconsistência informacional.

Acontece que o preenchimento errôneo de dados configura o crime de Inserção Falsa de Informações em banco público de dados, previsto no Código Penal.

 

O formulário foi alterado na gestão do ministro Ernesto Araújo, em 2020 e está sendo entendido como um retrocesso diante das sucessivas decisões do STF, que reconheceram a legalidade da união civil homoafetiva e a possibilidade de adoção de crianças.

Considerando que o ato governamental configura discriminação do Estado brasileiro, uma vez que pode inviabilizar o exercício de direitos, a família resolveu enfrentar a União federal na Justiça para fazer cessar o constrangimento sofrido.

A Advocacia Geral da União alega que a alteração de todos os formulários federais somente poderia ser objeto de ação coletiva, movida pelo Ministério Público ou por associações constituídas a pelo menos um ano. A família, por sua vez, defende que, por se tratar de direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para atuar em juízo em nome próprio.

A ação vai a julgamento pelo TRF da 5a região, a partir do próximo 30 de novembro.


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